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20 de julho a 23 de julho
Projeto de Resolução 1169/XVII/1
Recomenda ao Governo a elaboração de uma Estratégia Digital para a Justiça.
Projeto de Resolução 1168/XVII/1
Recomenda ao Governo a requalificação do parque prisional português.
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13 de julho a 19 de julho
Projeto de Lei 718/XVII/1
Cria o Estatuto do Arrendatário em Situação de Vulnerabilidade Económica Temporária, estabelecendo mecanismos de prevenção da perda da habitação por incumprimento involuntário do contrato de arrendamento habitacional.
Projeto de Resolução 1164/XVII/1
Recomenda ao Governo que assegure a proteção dos arrendatários em situação de vulnerabilidade económica temporária no âmbito da reforma do regime do arrendamento urbano.
Proposta de Lei 92/XVII/1
Procede à execução parcial do Regulamento (UE) 2024/2809 do Parlamento Europeu e do Conselho, alterando o Código dos Valores Mobiliários.
Proposta de Lei 90/XVII/1
Autoriza o Governo a alterar o artigo 63.º D da Lei Geral Tributária.
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6 de julho a 12 de julho
Projeto de Lei 712/XVII/1
Procede à interpretação autêntica da isenção de mais-valias no reinvestimento imobiliário para habitação própria e permanente.
Proposta de Lei 89/XVII/1
Assegura a priorização do transporte e abastecimento de medicamentos às Regiões Autónomas, alterando o regime jurídico dos medicamentos de uso humano.
Inquérito Parlamentar 10/XVII/1
Comissão Parlamentar de Inquérito às decisões, contratações e responsabilidades na conceção e execução da classificação digital dos exames nacionais de 2025 e 2026.
Projeto de Resolução 1138/XVII/1
Recomenda ao Governo que garanta o acesso a água potável em recintos desportivos, culturais e de espetáculos e em eventos abertos ao público.
Projeto de Resolução 1136/XVII/1
Recomenda o reforço da monitorização, da auditoria clínica e da transparência dos indicadores de saúde materna e obstétrica.
Projeto de Resolução 1141/XVII/1
Recomenda ao Governo a criação de um sistema nacional integrado de acompanhamento das pessoas com VIH.
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29 de junho a 5 de julho
Projeto de Resolução 1129/XVII/1
Recomenda ao Governo o reforço da autonomia, funcionamento e capacidade operacional do Ministério Público.
Projeto de Resolução 1128/XVII/1
Recomenda o reforço da responsabilização das plataformas digitais na prevenção e correção de práticas lesivas dos direitos dos utilizadores.
Projeto de Resolução 1122/XVII/1
Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas de requalificação das infraestruturas judiciais e modernização tecnológica dos serviços do Ministério Público
Projeto de Resolução 1118/XVII/1
Recomenda ao Governo a criação e implementação de um Sistema Nacional de Alerta Sísmico Precoce
Projeto de Lei 707/XVII/1
Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, agravando as penas aplicáveis aos crimes de corrupção e conexos.
Projeto de Lei 706/XVII/1
Altera o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, limitando negócios com familiares.
Projeto de Lei 704/XVII/1
Cria o Estatuto do Arguido Colaborador e agrava penas aplicáveis a crimes de corrupção previstos no Código Penal.
Projeto de Lei 703/XVII/1
Altera regras do Código de Processo Penal e da Lei de Organização e Processo do Tribunal Constitucional, visando evitar manobras dilatórias.
