Nesta 39.ª Edição do seu Código Aberto, destacamos as conclusões do Relatório Europeu sobre Drogas 2026: Tendências e Evoluções, publicado pela Agência da União Europeia sobre Drogas (EUDA) e que alerta para o facto de que as pessoas que consomem drogas na Europa enfrentam novos riscos para a saúde, à medida que os mercados de drogas evoluem rapidamente e se tornam mais complexos.
Na legislação, destaque para a Lei n.º 29/2026, que cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e introduz alterações relevantes em matéria de autoconsumo, para a Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026 e o Decreto-Lei n.º 123/2026, relativos à Estratégia «Água Que Une» e à sua execução, e para a Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2026, que aprova a Avaliação Nacional de Risco e a Estratégia Nacional para a Resiliência das Entidades Críticas. Assinalamos ainda o Ofício-circulado n.º 25116/2026 da Autoridade Tributária, relativo à aplicação da taxa reduzida de IVA na construção e reabilitação de imóveis para habitação.
Conferência "Dignidade Sem Limitações: Proteção e Inclusão das Pessoas com Deficiência" – Fátima
O Conselho Geral da Ordem dos Advogados e a Comissão da Família e Crianças promovem, no próximo dia 07 de julho de 2026, a Conferência "Dignidade Sem Limitações: Proteção e Inclusão das Pessoas com Deficiência". O evento terá lugar no Auditório do Centro de Apoio a Deficientes João Paulo II, em Cabeço dos Moinhos, Fátima, entre as 09h30 e as 18h00. Esta iniciativa insere-se no âmbito do Ciclo de Conferências "O Direito e a Família: da infância à velhice".
A proteção jurídica e a efetiva inclusão social das pessoas com deficiência constituem matérias de indiscutível atualidade e centralidade no ordenamento jurídico contemporâneo. O acompanhamento destas realidades exige dos profissionais do Direito uma permanente atualização técnica e uma sensibilidade acrescida para a salvaguarda dos direitos fundamentais e das prerrogativas de dignidade humana associadas a este universo. O debate e a partilha de perspetivas nesta área tornam-se, por isso, fundamentais para qualificar o patrocínio judiciário e a resposta institucional dada a estes cidadãos ao longo de todas as etapas da vida.
Informações:
Data: 07 de julho de 2026
Horário: 09h30 – 18h00
Local: Auditório do Centro de Apoio a Deficientes João Paulo II (Cabeço dos Moinhos, Fátima)
Modalidade: Presencial
Destinatários: Advogados, Advogados Estagiários e demais Profissionais do Foro
Ordem dos Advogados Portugueses
Largo de São Domingos, 14 - 1 º | 1169-060 Lisboa A Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.
