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Junho 2026
Processo n.º 26889/22.4T8LSB.L1-6, de 11/06 | Cível
Descritores: Reenvio prejudicial; Propriedade horizontal; Comércio; Restauração
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1847/23.5T8PNF.L1-6, de 11/06 | Cível
Descritores: Acção popular; Legitimidade; Isenção; Custas
Votação: Unanimidade
Processo n.º 19417/25.1T8LSB.L1-6, de 28/05 | Cível
Descritores: Reportagem televisiva; Responsabilidade civil; Liberdade de expressão
Votação: Unanimidade
Processo n.º 28529/24.8TBLSB-A.L1-8, de 28/05 | Cível
Descritores: Penhor financeiro; Depósitos a prazo
Votação: Unanimidade
Processo n.º 27809/23.4T8LSB-B.L1-6, de 28/05 | Cível
Descritores: PERSI; Excepção; Pagamento
Votação: Unanimidade
Processo n.º 19915/24.4T8LSB.L1-6, de 28/05 | Cível
Descritores: Investigação de paternidade; Competência internacional; Nacionalidade
Votação: Unanimidade
