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22 de junho a 28 de junho
Ofício-circulado n.º 25117/2026
IVA – Serviços de construção civil – inversão do sujeito passivo.
Ofício-circulado n.º 25116/2026
IVA – Verba 2.42.1 da lista I anexa ao Código do IVA – Taxa reduzida de IVA na construção e reabilitação de imóveis para habitação.
Ofício-circulado n.º 90087/2026
Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro – Procedimento excecional de adesão ao regime de grupos de IVA.
Mercadorias eCommerce
Alterações aplicáveis a partir de 1 de julho de 2026, incluindo a eliminação da franquia de direitos aduaneiros na importação de mercadorias de valor insignificante e a aplicação de direitos aduaneiros às mercadorias eCommerce.
STADA – Importação Remessas de Baixo Valor (RBV)
Publicação da 6.ª versão do Manual de Preenchimento da Declaração Aduaneira para Remessas de Baixo Valor, em adaptação às alterações legislativas de 1 de julho de 2026.
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo n.os 6 a 12/2026
Uniformização de jurisprudência em matéria tributária, incluindo caducidade do direito à liquidação, residente não habitual, IUC, juros indemnizatórios e regime fiscal de ex-residentes.
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15 de junho a 21 de junho
Informação vinculativa n.º 29710 | CIRS, de 19/06
Dedução relativa a pessoas com deficiência em caso de revisão de incapacidade.
Informação vinculativa n.º 29666 | CIMT, de 18/06
IMT Jovem: exceção à caducidade da isenção prevista no Código do IMT.
Informação vinculativa n.º 30382 | CIRS, de 17/06
Tributação de mais-valias em IRS pela alienação de imóvel pertencente a herança indivisa.
Informação vinculativa n.º 30248 | CIRS, de 17/06
Taxa de IRS aplicável a rendimentos prediais em contrato de arrendamento celebrado com pessoa coletiva.
Informação vinculativa n.º 30038 | CIVA, de 18/06
IVA: enquadramento da negociação e intermediação de créditos.
Informação vinculativa n.º 27510 | CFI, de 16/06
RFAI: investimentos realizados fora das atividades elegíveis previstas na Portaria n.º 282/2014.
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8 de junho a 14 de junho
Informação vinculativa n.º 30327 | CIRS, de 09/06
Alienação de imóveis pertencentes a herança e regime transitório do Código do IRS.
Informação vinculativa n.º 30276 | CIRS, de 08/06
Comissão de mediação imobiliária – dedutibilidade ao valor recebido na cessão.
Informação vinculativa n.º 29979 | CIRS, de 09/06
Enquadramento fiscal, em sede de IRS, de juros de mora obtidos por resultado de uma decisão judicial.
Informação vinculativa n.º 29971 | CIVA, de 08/06
Taxas – dispositivos médicos de RX, RM, TC, densitómetro ósseo de raio X, sistema de mamografia digital, vídeoendoscópios e endoscópios ultrassónicos.
Informação vinculativa n.º 29983 | CIVA, de 08/06
Taxa de IVA – toros de madeira.
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1 de junho a 7 de junho
Informação vinculativa n.º 29155 | CIVA, de 01/06
Reabilitação de edifícios – imóvel situado em área de reabilitação urbana – verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA.
Informação vinculativa n.º 29781 | CIRS, de 05/06
Reinvestimento em obras de reabilitação para habitação própria e permanente.
Informação vinculativa n.º 29924 | CIVA, de 05/06
Exercício e exclusões do direito à dedução – aquisição de combustível: gasóleo.
Informação vinculativa n.º 29957 | CIVA, de 05/06
Regras de localização das prestações de serviços, autofaturação e comunicação de autofatura emitida por adquirente estabelecido na Áustria.
Informação vinculativa n.º 29974 | CIVA, de 05/06
Obrigação de utilização de programa informático de faturação certificado por sujeito passivo não estabelecido em território nacional.
Informação vinculativa n.º 30066 | CIVA, de 05/06
Não residente sem estabelecimento estável – obrigações de faturação.
