*
Junho 2026
Processo n.º 0105/09.2BEMDL-A, de 25/06 | Administrativo
Descritores: Execução de julgado anulatório; Causa legítima de inexecução; Acordo do interessado; Indemnização; Pressupostos
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Processo n.º 035/24.8BECBR.SA1, de 25/06 | Administrativo
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual do Estado; Competência originária; Competência do Supremo Tribunal Administrativo; Ação administrativa; Indemnização; Estado
Votação: Unanimidade
Processo n.º 062/22.0BCLSB, de 25/06 | Administrativo
Descritores: Intempestividade; Meio processual adequado; Ato de processamento de vencimentos; Ação de reconhecimento de direitos; Ação
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0103/25.9BALSB, de 24/06 | Tributário
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência; Derrama; Rendimento; Estrangeiro
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0217/25.5BALSB, de 24/06 | Tributário
Descritores: IRC; Derrama; Estado
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0156/25.0BALSB, de 24/06 | Tributário
Descritores: Imposto sobre veículo; União Europeia; Redução de imposto
Votação: Unanimidade
Processo n.º 022/15.7BEMDL.SA1, de 11/06 | Administrativo
Descritores: Recurso de revista; Despacho de aperfeiçoamento; Petição inicial; Causa de pedir; Factos essenciais; Erro de julgamento
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0481/12.0BECTB.SA1, de 11/06 | Administrativo
Descritores: Recurso de revista; Faturas; Abastecimento de água; Contraditório; Admissão de revista
Votação: Unanimidade
Processo n.º 048/26.5BALSB, de 11/06 | Administrativo
Descritores: Intimação; Consulta de processo; Inutilidade superveniente da lide; Custas; Litigância de má-fé
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0638/18.0BELRS, de 03/06 | Tributário
Descritores: IVA; Liquidação oficiosa; Revisão de ato tributário; Erro imputável aos serviços; Direito à revisão
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0459/19.2BEPRT, de 03/06 | Tributário
Descritores: IVA; Exportação direta; Isenção; Reenvio prejudicial; Diretiva IVA; Transmissão de bens
Votação: Unanimidade
Processo n.º 016/17.8BECBR, de 03/06 | Tributário
Descritores: IRS; Rendimentos empresariais; Rendimentos profissionais; Exploração turística; Rendimentos prediais
Votação: Unanimidade
