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22 de junho a 28 de junho
Proposta de Lei 88/XVII/1 [Governo]
Autoriza o Governo a alterar a Lei das Comunicações Eletrónicas.
Projeto de Lei 686/XVII/1 [PCP]
Valoriza o trabalho e as carreiras contributivas, fixa o direito à reforma com 40 anos de descontos sem penalizações, repõe a idade legal de reforma aos 65 anos, revoga o fator de sustentabilidade e propõe a revisão dos regimes especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice.
Projeto de Lei 685/XVII/1 [PCP]
Limita a acumulação de subvenções e elimina regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados.
Projeto de Lei 683/XVII/1 [PSD]
Altera a Lei n.º 43/2023, de 14 de agosto, para assegurar a operacionalização do Conselho para a Ação Climática.
Projeto de Resolução 1091/XVII/1 [PAN]
Por uma resposta mais eficaz na proteção das crianças vítimas de violência doméstica.
Projeto de Resolução 1092/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo a realização de um levantamento nacional da vulnerabilidade sísmica do edificado.
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15 de junho a 21 de junho
Proposta de Lei n.º 87/XVII/1
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2381 sobre equilíbrio de género nos cargos dirigentes de empresas cotadas.
Proposta de Lei n.º 86/XVII/1
Altera o Código do IVA e reforça a rastreabilidade, certificação e controlo das atividades do Sistema Petrolífero Nacional.
Projeto de Lei n.º 675/XVII/1
Alarga a licença de reestruturação familiar e reforça o respetivo subsídio para vítimas de violência doméstica.
Projeto de Lei n.º 674/XVII/1
Reforça o Complemento Garantia para a Infância, articulando-o com majorações nas deduções por dependentes em IRS.
Projeto de Lei n.º 672/XVII/1
Aumenta a dedução à coleta de IRS, duplicando o acréscimo a partir do terceiro filho.
Projeto de Resolução n.º 1080/XVII/1
Recomenda a revisão do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, reforçando o combate ao jogo ilegal e a proteção dos jogadores.
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8 de junho a 14 de junho
Projeto de Lei n.º 669/XVII/1.ª
Altera o Código do Trabalho, reforçando direitos dos trabalhadores e a democracia nas relações laborais.
Projeto de Lei n.º 664/XVII/1.ª
Altera o Código do Trabalho e o regime de proteção social na parentalidade, no âmbito da flexissegurança.
Projeto de Lei n.º 656/XVII/1.ª
Reforça a proteção dos consumidores, a prevenção do jogo compulsivo e o combate ao jogo ilegal online.
Projeto de Lei n.º 650/XVII/1.ª
Proíbe a detenção de menores e reforça garantias nos procedimentos de fronteira, triagem e asilo.
Projeto de Lei n.º 652/XVII/1.ª
Alarga a exclusão de tributação em IRS às compensações atribuídas a vítimas de violações graves de direitos fundamentais.
Projeto de Lei n.º 644/XVII/1.ª
Estabelece um calendário comum para cumprimento de obrigações fiscais e contributivas.
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1 de junho a 7 de junho
Proposta de Lei 83/XVII/1
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544 e estabelece o regime sancionatório aplicável às ordens europeias de produção e conservação de prova eletrónica em processo penal.
Proposta de Lei 82/XVII/1
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712 sobre prevenção e combate ao tráfico de seres humanos, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e o regime de indemnização às vítimas.
Proposta de Lei 85/XVII/1
Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade.
Projeto de Lei 642/XVII/1
Procede à interpretação autêntica da verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Projeto de Lei 641/XVII/1
Reforça as medidas de proteção do superior interesse da criança, alterando a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
Proposta de Lei 84/XVII/1
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico aplicável às bolsas de nicotina, incluindo fabrico, importação, comercialização, rotulagem, publicidade, regime fiscal, fiscalização e regime sancionatório.
