Nesta 38ª Edição do seu Código Aberto, destacamos o lançamento da 2º edição da tradução para português do Manual Prático da Apostila, uma iniciativa da DGPJ que visa promover a cooperação jurídica internacional e consolidar a presença de Portugal nas redes multilaterais de Justiça.
Na legislação, destaque para a aprovação, pela União Europeia, da Decisão (UE) 2026/1347 do Conselho, relativa à Convenção das Nações Unidas contra o Cibercrime, com relevância para a cooperação internacional e a partilha de prova eletrónica; o Decreto-Lei n.º 118/2026, que altera o Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde; e a Lei n.º 28/2026, que procede a alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais em matéria de mecenato.
No que diz respeito à jurisprudência, sublinhamos o Acórdão n.º 526/2026 do Tribunal Constitucional, que julgou inconstitucional a norma que permite uma atualização anual da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa inferior à percentagem de atualização da retribuição mínima mensal garantida.
02 de julho | Sessões Formativas em Santa Maria da Feira: IA, RGPD e o Projeto BUPi em Análise
O Conselho Geral da Ordem dos Advogados promove, no próximo dia 02 de julho de 2026, uma jornada de formação contínua especialmente direcionada para Advogados e Advogados Estagiários. O evento decorrerá em formato presencial, no Museu Convento dos Loios, em Santa Maria da Feira.
A iniciativa divide-se em dois painéis de relevância e atualidade para o exercício da profissão:
Manhã | 09h30 - 12h30: "Descomplicar a IA e o RGPD para Advogados" — Esta sessão é realizada pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados em parceria com a Comissão de Informática e Robótica, abordando o impacto prático da inteligência artificial e da proteção de dados na atividade jurídica.
Tarde | 14h30 - 17h30: "Do Direito ao Território: O BUPi e a Advocacia" — Esta conferência insere-se no Roadshow nacional promovido em conjunto com a Estrutura de Missão eBUPi, dedicando-se à expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada e do Balcão Único do Prédio.
Informações Úteis:
Data: 02 de julho de 2026 Horário: 09h30 – 12h30 | 14h30 – 17h30 Local: Museu Convento dos Loios, Santa Maria da Feira (Presencial) Inscrições: Gratuitas no formulário.
Ordem dos Advogados Portugueses
Largo de São Domingos, 14 - 1 º | 1169-060 Lisboa A Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.
