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Junho 2026
Processo n.º 51/24.0PBVCD-A.P1, de 11/06 | Criminal
Descritores: Entidade competente para selecionar mensagens de correio eletrónico apreendido em fase de inquérito; Autorização para análise dos dados eletrónicos apreendidos
Votação: Unanimidade
Processo n.º 313/24.6GBVFR.P1, de 03/06 | Criminal
Descritores: Crime de violência doméstica; Conceito; Abrangência; Consequências
Votação: Unanimidade
Processo n.º 20260/22.5T8PRT.P1, de 08/06 | Cível
Descritores: Responsabilidade bancária; Responsabilidade contratual; Responsabilidade extracontratual; Liberdade contratual; Encerramento de contas bancárias; Questões novas
Votação: Unanimidade
Processo n.º 11368/24.3T8PRT.P1, de 08/06 | Cível
Descritores: Arrendamento para habitação; Oposição à renovação; NRAU; Transição para o NRAU; Arguição de inconstitucionalidade
Votação: Unanimidade
Processo n.º 12110/23.1T8LSB.P3, de 08/06 | Cível
Descritores: Ação popular; Legitimidade; Ação declarativa comum; Princípio da tutela jurisdicional efetiva
Votação: Unanimidade
Processo n.º 102/25.0T8PNF.P1, de 08/06 | Cível
Descritores: Direito de propriedade; Direitos à saúde, a um ambiente sadio e à qualidade de vida; Relações de vizinhança; Emissões prejudiciais; Prejuízo substancial para o prédio vizinho; Exploração de uma “churrasqueira”
Votação: Unanimidade
