A Direção‑Geral da Política de Justiça (DGPJ), em colaboração com o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, procedeu à tradução para português da 2.ª edição do Manual Prático da Apostila. Esta iniciativa enquadra‑se na missão da DGPJ de promover a cooperação jurídica internacional e de consolidar a presença de Portugal nas redes multilaterais de Justiça.
A tradução deste Manual facilita a aplicação prática da Convenção que elimina a exigência de legalização de atos públicos estrangeiros, tratando-se de um instrumento amplamente utilizado por cidadãos, empresas e autoridades públicas.
A apostila é uma formalidade que certifica a autenticidade de um ato público, confirmando a assinatura, a qualidade do signatário e, quando aplicável, o selo ou carimbo. Este procedimento permite que o documento seja reconhecido noutro Estado parte da Convenção, assegurando a aceitação de documentos públicos entre países aderentes.
Em regra, podem ser apostilados documentos emitidos por diversas entidades públicas, como tribunais, ministérios, conservatórias, cartórios notariais, estabelecimentos públicos de ensino, câmaras municipais ou juntas de freguesia.
A tradução do Manual assume particular relevância para os países de língua portuguesa que integram a Convenção, ao facilitar a compreensão das regras e boas práticas associadas ao apostilamento.
Esta iniciativa insere-se na missão da DGPJ de promover a cooperação jurídica internacional e de reforçar a presença de Portugal nas redes multilaterais de Justiça.
A tradução encontra-se disponível em https://dgpj.justica.gov.pt/Portals/31/HB%20Apostille-PT%20%28Portugal%29.pdf
