Nesta 37ª Edição do seu Código Aberto, destacamos o lançamento, pelo CCBE, de um Guia organizado pela European Lawyers Foundation que reúne informação prática sobre as ferramentas e os recursos mais úteis disponíveis no Portal Europeu da Justiça Eletrónica (e-Justice-Portal). Também divulgamos informação de apoio sobre a utilização da Representação Gráfica Georreferenciada (RGG), divulgada pelo BUPI.

Na legislação, destaque para o Decreto-Lei n.º 113/2026, que aprova o regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução, para o Decreto-Lei n.º 114/2026, que altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, e para a Portaria n.º 255/2026/1, relativa à declaração de informação sobre o imposto complementar no âmbito do Regime do Imposto Mínimo Global. Assinalamos ainda o Regulamento n.º 718/2026, que aprova o Regulamento Disciplinar da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, bem como, no plano europeu, o Regulamento (UE) 2026/1184, sobre a utilização da capacidade de infraestrutura ferroviária no espaço ferroviário único europeu.

No que diz respeito à jurisprudência, sublinhamos o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, processo n.º 2103/23.4T8VCT-A.G1, que se pronuncia sobre o sigilo profissional do advogado, a admissibilidade da sua quebra e a aplicação do princípio da necessidade, matéria de especial relevância para a prática forense e para a proteção da relação de confiança entre advogado e cliente.

Não deixe de aceder ao acervo de documentação da Biblioteca da Ordem dos Advogados que contribui ativamente para a presente newsletter.