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Junho 2026
Processo n.º 4835/25.3T8VIS-A.C1, de 12/06 | Laboral
Descritores: Incompetência em razão da matéria; Contrato de trabalho; Jurisdição administrativa e fiscal
Votação: Unanimidade
Processo n.º 2939/21.0T9VIS.C2, de 11/06 | Criminal
Descritores: Crime de perseguição; Perfectibilização do tipo legal; Assédio no trabalho
Votação: Unanimidade
Processo n.º (…), de 11/06 | Criminal
Descritores: Apreensão de saldos de contas bancárias; Dever de fundamentação do Ministério Público; Poderes do Ministério Público e do JIC em inquérito
Votação: Unanimidade
Processo n.º 203/26.8T9CLD.C1, de 11/06 | Contraordenacional
Descritores: Processo de contraordenação; Nulidade da decisão administrativa e judicial; Elemento subjetivo da infração; Suspensão da execução da coima
Votação: Unanimidade
Processo n.º 3994/20.6T8VIS.C2, de 09/06 | Cível
Descritores: Litigância de má-fé; Honorários; Laudo de honorários; Erro manifesto
Votação: Unanimidade
Processo n.º 3538/21.2T8VIS.C1, de 28/05 | Cível
Descritores: Garantia bancária simples; Garantia on first demand; Juros de mora a partir da citação
Votação: Unanimidade
