Nesta 31ª Edição do seu Código Aberto, destacamos o Guia Técnico para uso da IA (inteligência artificial) por Advogados, uma ferramenta adotado em março pelo conselho consultivo do CCBE – Council of Bars and Law Societies of Europe. Disponível em inglês e francês, tem como objetivo aumentar a consciencialização sobre o que é a IA generativa (GenAI), explicar os seus usos atuais na prática jurídica e destacar as oportunidades e os riscos potenciais associados ao seu uso.

Na legislação, destaque para a Lei n.º 12-A/2026, que assegura a execução interna do Regulamento dos Serviços Digitais, o Decreto-Lei n.º 87/2026, que altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio, e a Lei n.º 13/2026, que autoriza a alteração do Código Fiscal do Investimento, com prorrogação do SIFIDE II até 2026.

No que diz respeito à jurisprudência, sublinhamos o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2026, de 17 de abril, que uniformiza jurisprudência no sentido de que a omissão de redução a escrito do despacho oral que aplica medidas de coação, proferido após primeiro interrogatório judicial de arguido detido, desde que documentado por registo áudio ou audiovisual, constitui irregularidade processual.

Não deixe de aceder ao acervo de documentação da Biblioteca da Ordem dos Advogados que contribui ativamente para a presente newsletter.