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Abril 2026
Processo n.º 1449/24.9T8PTG-A.E1, de 23/04 | Cível
Descritores: PERSI; Crédito ao consumo; Extinção; Comunicação; Princípio de prova
Votação: Unanimidade
Processo n.º 22031/23.2T8LSB-A.E1, de 23/04 | Cível
Descritores: Quebra de sigilo bancário; Acesso ao direito; Verdade objetiva; Limites e eficácia
Votação: Unanimidade
Processo n.º 47/25.4T8ORM.E1, de 23/04 | Cível
Descritores: Defeitos; Reparação dos defeitos; Indemnização a terceiro; Privação do uso de veículo; Caducidade
Votação: MAIORIA COM * DEC VOT E * VOT VENC
Processo n.º 2518/22.5T8EVR-A.E1, de 23/04 | Cível
Descritores: Justo impedimento; Previsibilidade; Adiamento de audiência por falta de Advogado; Comunicação
Votação: Unanimidade
Processo n.º 8/14.9TTSTB.1.E1, de 23/04 | Social
Descritores: Acidente de trabalho; Revisão; Agravamento; Idade; Factor de bonificação 1,5; Actualização; Inconstitucionalidade
Votação: MAIORIA COM VOT VENC
Processo n.º 1819/20.1T8STB-C.E2, de 23/04 | Cível
Descritores: Livrança em branco; Aval; Prescrição; Relação jurídica subjacente; Embargos de executado
Votação: Unanimidade
Processo n.º 3194/22.0T8PTM.E1, de 13/04 | Cível
Descritores: Acidente de viação; Morte; Princípio do contraditório; Direito de regresso da seguradora; Ordem pública internacional; Princípio da confiança; Intervenção acessória
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1113/24.9T8OLH-D.E1, de 13/04 | Cível
Descritores: Incidente de qualificação da insolvência; Insolvência culposa; Dissimulação de bens
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1249/25.9T8SLV-A.E1, de 13/04 | Cível
Descritores: Livrança em branco; Preenchimento abusivo; Ónus da prova; Avalista
Votação: Unanimidade
Processo n.º 3514/24.3T8FAR.E1, de 13/04 | Cível
Descritores: Procedimento cautelar; Embargo de obra nova; Periculum in mora; Terreno; Edificação; Prova testemunhal
Votação: Unanimidade
Processo n.º 258/21.1T8BNV.E1, de 13/04 | Cível
Descritores: Direito de preferência; Exploração agrícola; Uso para fim diverso
Votação: Unanimidade
Processo n.º 27/25.0PCELV-A.E1, de 10/04 | Criminal
Descritores: Escutas telefónicas; Indispensabilidade; Critérios para autorização
Votação: Unanimidade
