∗
27 de abril a 30 de abril
Série I
Lei n.º 14/2026
Reforça o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor na contratação de seguros relacionados com créditos, alterando a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, o Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, e o Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de novembro.
Decreto-Lei n.º 94/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2024/1788 e da Diretiva (UE) 2023/1791, relativas a regras comuns para os mercados internos do gás renovável, do gás natural, do hidrogénio e para eficiência energética.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-A/2026
Aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2026-2027.
Decreto-Lei n.º 95/2026
Altera as orgânicas da Casa Pia de Lisboa, I. P., e da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-B/2026
Autoriza a PARPÚBLICA — Participações Públicas (SGPS), S. A., a convidar os proponentes a participar na terceira etapa do processo de reprivatização da Transportes Aéreos Portugueses, S. A.
Série II
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 2/2026-R
Alteração das Condições Gerais da Apólice de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, aprovadas pela Norma Regulamentar n.º 14/2008-R, de 27 de novembro.
Regulamento n.º 447/2026
Projeto do Regulamento de Funcionamento do Conselho Disciplinar da Ordem dos Engenheiros da Região Açores.
Regulamento n.º 453/2026
Alteração ao Regulamento da Eleição dos Órgãos e Realização de Referendos Internos da Ordem dos Arquitetos.
∗
20 de abril a 26 de abril
Série I
Portaria n.º 193-A/2026/1
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Declaração de Retificação n.º 14/2026/1
Retifica o Decreto-Lei n.º 80-A/2026, de 31 de março, que cria apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis verificada em consequência do conflito no Médio Oriente a atribuir aos operadores de transporte de passageiros e mercadorias, às entidades do setor social, às associações humanitárias de bombeiros e aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura.
Decreto-Lei n.º 88/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2025/2364, no respeitante a uma isenção aplicável ao chumbo como elemento de liga em aço, alumínio e cobre.
Aviso n.º 44/2026/1
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Azerbaijão aderido em conformidade com o artigo 31.º à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.
Resolução da Assembleia da República n.º 85/2026
Recomenda ao Governo a promoção do Direito Internacional, o apoio à transição democrática e a defesa dos direitos da comunidade portuguesa na Venezuela.
Resolução da Assembleia da República n.º 83/2026
Recomenda ao Governo a inclusão da cobertura das despesas com o realojamento de emergência das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos nas apólices de seguros multirriscos habitação.
Série II
∗
13 de abril a 19 de abril
Série I
Lei n.º 12-A/2026
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento dos Serviços Digitais, altera o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e a Lei da Organização do Sistema Judiciário e revoga o Decreto-Lei n.º 20-B/2024, de 16 de fevereiro.
Decreto-Lei n.º 87/2026
Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio
Lei n.º 13/2026
Autoriza o Governo a alterar o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) até 2026 e revogando a possibilidade da sua aplicação indireta através de fundos de investimento.
Decreto-Lei n.º 84/2026
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 2/2026, de 6 de janeiro, aprova um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e transpõe para a ordem jurídica interna várias diretivas.
Decreto-Lei n.º 85/2026
Cria a Rede de Simplificação e Tecnologias do Estado.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2026
Aprova o Plano Nacional de Centros de Dados e o respetivo Plano de Ação.
Série II
Diretiva n.º 2/2026
Regulamentação relativa à atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo em zona de grande procura.
∗
6 de abril a 12 de abril
Série I
Decreto-Lei n.º 83/2026
Estabelece o regime específico aplicável às atividades de ensino superior desenvolvidas em território nacional por entidades estrangeiras não integradas no sistema de ensino superior português.
Decreto-Lei n.º 81/2026
Reestrutura a Direção-Geral da Segurança Social e cria a Direção-Geral da Solidariedade e Segurança Social.
Decreto-Lei n.º 82/2026
Redenomina e regulamenta o Fundo para a Mobilidade e Transportes.
Portaria n.º 155/2026/1
Define as externalidades locais negativas que podem ser objeto de compensação aos municípios pelo mecanismo previsto no Decreto-Lei n.º 18/2024, de 2 de fevereiro, e estabelece as condições da sua operacionalização.
Portaria n.º 154-A/2026/1
Procede à terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade», aprovado através da Portaria n.º 286/2025/1, de 14 de agosto.
Deliberação (extrato) n.º 414/2026
Aprova novas espécies processuais e determina a republicação da tabela completa de espécies de processos nos Tribunais Centrais Administrativos.
∗
30 de março a 5 de abril
Série I
Decreto-Lei n.º 80-A/2026
Cria apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis verificada em consequência do conflito no Médio Oriente a atribuir aos operadores de transporte de passageiros e mercadorias, às entidades do setor social, às associações humanitárias de bombeiros e aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura.
Decreto Regulamentar n.º 5-A/2026
Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro, com vista à atualização do universo dos sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática de IRS, na sequência da revisão do regime do IRS Jovem.
Portaria n.º 136-C/2026/1
Altera as instruções do anexo H, da declaração prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, aprovadas pela Portaria n.º 104/2026/1, de 5 de março.
Portaria n.º 131/2026/1
Regulamenta o procedimento de habilitação à isenção de cobrança de taxas de portagem estabelecido no artigo 203.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro.
Portaria n.º 137/2026/1
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 153/2017, de 4 de maio, que define os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no Serviço Nacional de Saúde para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência e aprova e publica a Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2026
Aprova a Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030.
Série II
Aviso n.º 7448/2026/2
Consulta pública do projeto de Regulamento de Remuneração dos Órgãos Sociais da Ordem dos Arquitectos (ROSOA).
Regulamento n.º 338/2026
Regulamento de Funcionamento do Conselho Diretivo da Região Açores.
