O conselho consultivo do CCBE – Council of Bars and Law Societies of Europe acaba de adotar (março 2026) o Guia Técnico para uso da IA (inteligência artificial) por Advogados, uma ferramenta criada pelo Conselho em outubro de 2025 e que está disponível em inglês e francês (ver links, abaixo).
O objetivo deste guia é aumentar a consciencialização sobre o que é a IA generativa (GenAI), explicar os seus usos atuais na prática jurídica e destacar as oportunidades e os riscos potenciais associados ao seu uso. O guia também destaca orientações para o cumprimento das obrigações profissionais dos Advogados, tendo por base a Charter of Core Principles of the European Legal Profession and Code of Conduct for European Lawyers e o Model Code of Conduct for European Lawyers (2021), ambos do CCBE, e a regulamentação europeia sobre IA (ver notas). Este guia pode auxiliar Advogados, ordens de Advogados e escritórios de advocacia nos seus esforços para garantir o uso responsável da GenAI.
A organização e adoção deste guia surge da constatação pelo CCBE de que esta é uma tecnologia que está a evoluir muito rapidamente e que a profissão necessita de estar em permanente atualização sobre o tema – assumindo, inclusive, que parte das observações feitas no guia sobre esta tecnologia podem ficar obsoletas e até serem substituídas no curto prazo. Ainda assim, e para não deixar os Advogados sem uma ferramenta de apoio, o guia concentra-se sobretudo naquilo que é imutável: as obrigações da profissão, que são consistentes ao longo do tempo, e nas principais oportunidades e riscos associados à GenAI.
O guia também tem como objetivo identificar as implicações mais amplas do uso da IA na prática jurídica e em outras áreas, bem como o seu impacto social – há várias considerações sobre o tema no final do documento, numa lógica de alertas, sem análise adicional, uma vez que o CCBE considera não ter competências técnicas para tal. De igual forma e pelas mesmas razões, o guia também não aborda o uso específico de ferramentas de IA no sistema de justiça em geral concentrando-se, sim, na forma como os Advogados as utilizam (ou devem utilizar) e o que devem e não devem fazer.
Este guia vem complementar o trabalho que o CCBE já vinha realizando na área da IA, designadamente, com o lançamento do Guide on the use of AI-based tools by lawyers and law firms in the EU (2022), que explora a terminologia básica das ferramentas de IA, como o processamento de linguagem natural (PLN), benchmarks de desempenho ou conjuntos de dados de treino, entre outras.
Link para o Guia:
- EN: ccbe.eu/fileadmin/speciality_distribution/public/documents/IT_LAW/ITL_Guides_recommendations/EN_ITL_20260327_CCBE-technical-guide-on-the-use-of-AI-tools-and-models-by-lawyers.pdf
- FR: ccbe.eu/fileadmin/speciality_distribution/public/documents/IT_LAW/ITL_Guides_recommendations/FR_ITL_20260327_CCBE-technical-guide-on-the-use-of-AI-tools-and-models-by-lawyers.pdf
Notas
- Charter of Core Principles of the European Legal Profession and Code of Conduct for European Lawyers: https://www.ccbe.eu/fileadmin/speciality_distribution/public/documents/DEONTOLOGY/DEON_CoC/EN_DEON_CoC.pdf
- Model Code of Conduct for European Lawyers (2021): https://www.ccbe.eu/fileadmin/speciality_distribution/public/documents/DEONTOLOGY/DEON_CoC/EN_DEONTO_2021_Model_Code.pdf
- Regulation (EU) 2024/1689 of the European Parliament and of the Council of 13 June 2024 laying down harmonised rules on artificial intelligence […], OJ L, 2024/1689, 12.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1689/oj
- Guide on the use of AI-based tools by lawyers and law firms in the EU (2022): https://www.ccbe.eu/fileadmin/speciality_distribution/public/documents/IT_LAW/ITL_Reports_studies/EN_ITL_20220331_Guide-AI4L.pdf
