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20 de abril a 26 de abril
L (Legislação)
Regulamento (UE) 2026/808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2026, que altera o Regulamento (UE) n.° 806/2014 no respeitante às medidas de intervenção precoce, às condições de resolução e ao financiamento das medidas de resolução
Diretiva (UE) 2026/804 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2026, que altera a Diretiva 2014/49/UE no que diz respeito ao âmbito da proteção dos depósitos, à utilização dos fundos dos sistemas de garantia de depósitos, à cooperação transfronteiriça e à transparência
Diretiva (UE) 2026/806 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2026, que altera a Diretiva 2014/59/UE no que diz respeito às medidas de intervenção precoce, às condições para desencadear a resolução e ao financiamento das medidas de resolução, e a Diretiva 2014/24/UE no que diz respeito aos serviços de avaliação em caso de resolução
Regulamento (UE) 2026/877 da Comissão, de 16 de abril de 2026, relativo à aplicação do artigo 101.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos de transferência de tecnologia
Regulamento Delegado (UE) 2026/296 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2026, que completa o Regulamento (UE) 2024/1781 do Parlamento Europeu e do Conselho ao definir derrogações à proibição da destruição dos produtos de consumo não vendidos
Regulamento (UE) 2026/506 do Conselho, de 23 de abril de 2026, que altera o Regulamento (UE) n.° 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
C (Comunicações e Informações)
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO — Orientações sobre a aplicação do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos acordos de transferência de tecnologia
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2025, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reforço da cooperação policial em matéria de prevenção, deteção e investigação da introdução clandestina de migrantes e do tráfico de seres humanos, bem como ao reforço do apoio da Europol na prevenção e combate a esses crimes, e que altera o Regulamento (UE) 2016/794 (COM(2023)0754
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13 de abril a 19 de abril
L (Legislação)
Regulamento de Execução (UE) 2026/855 da Comissão, de 14 de abril de 2026, relativo a requisitos de interoperabilidade e a procedimentos transparentes e não discriminatórios de acesso aos dados necessários à mudança de comercializador
Regulamento Delegado (UE) 2026/285 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2026, que completa o Regulamento (UE) 2024/3012 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo as metodologias de certificação para as atividades de remoções permanentes de carbono
Decisão (UE) 2026/828 do Conselho, de 30 de março de 2026, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a República do Equador, por outro, sobre a cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades equatorianas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo
Decisão de Execução (UE) 2026/889 da Comissão, de 16 de abril de 2026, que estabelece que a situação no Médio Oriente a partir de 28 de fevereiro de 2026 constitui um acontecimento excecional que causa uma perturbação significativa dos mercados
Regulamento de Execução (UE) 2026/822 da Comissão, de 14 de abril de 2026, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de madeira contraplacada de resinosas originária da República Federativa do Brasil
Regulamento (UE) 2026/840 da Comissão, de 15 de abril de 2026, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de compostos de cobre no interior e à superfície de certos produtos
C (Comunicações e Informações)
P10_TA(2025)0226 — Instituição e funcionamento dos conselhos de empresa europeus e exercício efetivo dos direitos de informação e consulta transnacionais — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de outubro de 2025, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/38/CE no que respeita à instituição e ao funcionamento dos conselhos de empresa europeus e ao exercício efetivo dos direitos de informação e consulta transnacionais
P10_TA(2025)0209 — Revisão do mecanismo de suspensão da isenção de visto — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de outubro de 2025, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2018/1806 no respeitante à revisão do mecanismo de suspensão
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6 de abril a 12 de abril
L (Legislação)
Regulamento de Execução (UE) 2026/771 da Comissão, de 7 de abril de 2026, que estabelece as medidas necessárias para a criação e o funcionamento do Conselho do Espaço Europeu de Dados de Saúde
Regulamento de Execução (UE) 2026/798 da Comissão, de 7 de abril de 2026, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a normas de referência e especificações para a adesão à distância de utentes às carteiras europeias de identidade digital através de meios de identificação eletrónica conformes com o nível de garantia substancial, em conjugação com procedimentos de integração à distância adicionais, sempre que a combinação cumpra os requisitos de nível de garantia elevado
Regulamento de Execução (UE) 2026/818 da Comissão, de 9 de abril de 2026, que estabelece disposições pormenorizadas para a disponibilização de uma estrutura de dados comum, de metadados normalizados, de uma autenticação normalizada e de uma interface comum de programação de aplicações para o repositório europeu de anúncios de cariz político em linha, em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/900 do Parlamento Europeu e do Conselho
Decisão (UE) 2026/813 do Conselho, de 30 de março de 2026, que autoriza a abertura de negociações com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte tendo em vista à celebração de um acordo sobre a participação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no mercado interno da eletricidade da União e de um acordo sobre a contribuição financeira do Reino Unido para a redução das disparidades económicas, sociais e territoriais entre as regiões da União
Regulamento Delegado (UE) 2026/764 da Comissão, de 1 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2022/869 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à lista da União de projetos de interesse comum e de projetos de interesse mútuo
Regulamento de Execução (UE) 2026/801 da Comissão, de 9 de abril de 2026, que institui direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de ácido tereftálico originário da República da Coreia e dos Estados Unidos Mexicanos
C (Comunicações e Informações)
Parecer 12/2026: sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa Erasmus+ para o período 2028-2034 e revoga os Regulamentos (UE) 2021/817 e (UE) 2021/888
Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento: 2,15 % a partir de 1 de abril de 2026 — Taxas de câmbio do euro
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30 de março a 5 de abril
L (Legislação)
Diretiva (UE) 2026/799 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2026, que harmoniza certos aspetos do direito da insolvência
Regulamento (UE) 2026/715 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2026, relativo aos desenhos ou modelos da União Europeia
Regulamento (UE) 2026/562 da Comissão, de 16 de março de 2026, que declara certas categorias de auxílios nos setores do transporte ferroviário, do transporte por via navegável e do transporte multimodal compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 93.o, 107.° e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Decisão (UE) 2026/800 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2026, que nomeia o procurador-geral europeu da Procuradoria Europeia
Regulamento (UE) 2026/759 do Conselho, de 30 de março de 2026, que altera o Regulamento (UE) n.° 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.° 961/2010
Decisão (UE) 2026/713 do Conselho, de 17 de março de 2026, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité das Partes da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, sobre a participação de organizações não governamentais na qualidade de observadores nas reuniões do Comité, no que se refere a questões relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, o asilo e a não repulsão
C (Comunicações e Informações)
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO — Orientações relativas aos auxílios estatais ao transporte terrestre e multimodal
Posição (UE) n.° 4/2026 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/59/UE no que diz respeito às medidas de intervenção precoce, às condições para desencadear a resolução e ao financiamento das medidas de resolução, e a Diretiva 2014/24/UE no que diz respeito aos serviços de avaliação em caso de resolução – Adotado pelo Conselho em 5 de março de 2026
