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Abril 2026
Processo n.º 00072/16.6BEVIS, de 26/03 | Tributário
Descritores: IRS; Cláusula geral antiabuso; Elementos
Votação: Unanimidade
Processo n.º 01087/21.8BEBRG, de 26/03 | Tributário
Descritores: Faturas falsas; Recurso da matéria de facto; IVA; Falta de fundamentação formal; Princípio do inquisitório
Votação: Unanimidade
Processo n.º 01207/14.9BEPRT, de 26/03 | Tributário
Descritores: Direito à dedução do IVA; Afetação de imóvel para a prática de operações tributáveis; Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Processo n.º 00205/20.8BEPNF, de 26/03 | Tributário
Descritores: Oposição; Reversão; Recurso em matéria de facto; Falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade; Notificação eletrónica; Cessação em IVA; representante; Insuficiência patrimonial; Ilegalidade da liquidação; Culpa
Votação: Unanimidade
Processo n.º 01179/14.0BEAVR, de 26/03 | Tributário
Descritores: Custos fiscalmente dedutíveis; Indispensabilidade; Empréstimos a sócios
Votação: Unanimidade
Processo n.º 00464/25.0BEPNF, de 12/02 | Tributário
Descritores: Prescrição; Insolvência; Período de cessão; Exoneração do passivo restante
Votação: Unanimidade
