Região Autónoma dos Açores

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13 de abril a 19 de abril

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2026/A | Governo Regional Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A, de 15 de novembro, que regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação de empresas regionais do setor de transformação e comercialização de produtos agrícolas», da medida «Apoios diretos à recuperação e resiliência das empresas», do investimento «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana», enquadrado na componente «Capitalização e Inovação Empresarial», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

Portaria n.º 43/2026 | Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação
Estabelece os serviços prestados pelos matadouros públicos da Rede Regional de Abate e fixa os respetivos custos. Revoga a Portaria n.º 64/2017, de 11 de agosto, alterada e republicada pela Portaria n.º 36/2022, de 30 de maio.

Portaria n.º 44/2026 | Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto
Estabelece o procedimento de requisição de docentes por motivo de doença. Revoga a Portaria n.º 74/2017, de 2 de outubro.

Aviso de Portaria de Extensão n.º 1/2026 | Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego
Aviso de projeto de portaria de extensão do acordo coletivo de trabalho celebrado entre o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E.P.E.R., o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E.P.E.R., o Hospital da Horta, E.P.E.R. e o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas (STFPSSRA Açores) aplicável aos trabalhadores que desenvolvem funções correspondentes à carreira especial da Função Pública de Técnico Auxiliar de Saúde, vinculados por contrato individual de trabalho a entidades prestadoras de cuidados de saúde com natureza empresarial pública, integrados no Serviço Regional de Saúde dos Açores.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2026/A | Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que aplique um desconto direto nos preços dos combustíveis através da redução em sede de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) durante o período em que se verifique o aumento abrupto do preço nos mercados internacionais.

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6 de abril a 12 de abril

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2026/A | Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que regulamenta o exercício da pesca e da atividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores.

Portaria n.º 41/2026 | Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática
Cria uma compensação financeira ao transporte inter-ilhas de refugo produzido nos Centros de Processamento de Resíduos das ilhas do Corvo, Flores, Faial, Pico, São Jorge, Graciosa e Santa Maria. Revoga a Portaria n.º 108/2016, de 22 de novembro.

Portaria n.º 38/2026 | Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática
Primeira alteração à Portaria n.º 66/2018, de 20 de junho. (Aprova o Regulamento de acesso ao Ilhéu de Vila Franca do Campo.).

Portaria n.º 39/2026 | Secretaria Regional do Mar e das Pescas
Aprova a lista das águas balneares costeiras e duração da época balnear das respetivas zonas balneares, para o ano de 2026, na Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 718/2026 | Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto
Prioridades de formação contínua 2026/2029.

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30 de março a 5 de abril