Região Autónoma dos Açores

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27 de abril a 30 de abril

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2026/A | Governo Regional
Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2026.

Despacho n.º 956/2026 | Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego
Aprova o Regulamento de Arrendamento com Opção de Compra — Loteamento dos Casteletes, Urzelina, São Jorge.

Portaria n.º 48-A/2026 | Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego
Define o apoio na aquisição de projetos de arquitetura e especialidades.

Portaria n.º 50/2026 | Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto; Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação; Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática
Aprova o modelo de requerimento a apresentar para efeitos de classificação de arvoredo de interesse público na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 334/2026| Direção Regional da Cooperação com o Poder Local
Apoios financeiros — Municípios — Conselhos de Ilha.

Regulamento n.º 6/2026 | Município de Santa Cruz da Graciosa
Regulamento do Conselho Local de Educação de Santa Cruz da Graciosa.

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20 de abril a 26 de abril

Despacho n.º 881/2026| Direção Regional da Saúde
Autoriza a comercialização de psicotrópicos e estupefacientes.

Despacho n.º 883/2026| Secretaria Regional do Mar e das Pescas
Repartição da quota de goraz (Pagellus bogaraveo), relativa à subzona 10 da classificação estatística CIEM – Conselho Internacional para a Exploração do Mar, considerada para as nove ilhas dos Açores, para os anos de 2026 e 2027, pelas embarcações de pesca local e costeira, registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores. Revoga o Despacho n.º 240/2026, de 11 de fevereiro.

Portaria n.º 47/2026| Secretaria Regional do Mar e das Pescas
Terceira alteração à Portaria n.º 112/2023, de 15 de dezembro, que fixa o limite máximo anual das possibilidades de captura das espécies ou conjunto de espécies constantes do Anexo I e do Anexo II, bem como os limites máximos anuais referentes à pesca acessória das espécies constantes do Anexo III, no território de pesca dos Açores ou com o auxílio de embarcações regionais, no Mar dos Açores.

Despacho n.º 860/2026 | Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública; Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social
Aprova o regulamento de atribuição de subsídio de renda aos trabalhadores médicos deslocados.

Resolução do Conselho do Governo n.º 44/2026| Presidência do Governo
Aprova um apoio financeiro por perdas e danos decorrentes do fenómeno meteorológico extremo ocorrido no dia 16 de dezembro de 2024, na freguesia de São Roque, concelho de Ponta Delgada.

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2026/A | Presidência do Governo
Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2026.

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13 de abril a 19 de abril

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2026/A | Governo Regional Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A, de 15 de novembro, que regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação de empresas regionais do setor de transformação e comercialização de produtos agrícolas», da medida «Apoios diretos à recuperação e resiliência das empresas», do investimento «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana», enquadrado na componente «Capitalização e Inovação Empresarial», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

Portaria n.º 43/2026 | Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação
Estabelece os serviços prestados pelos matadouros públicos da Rede Regional de Abate e fixa os respetivos custos. Revoga a Portaria n.º 64/2017, de 11 de agosto, alterada e republicada pela Portaria n.º 36/2022, de 30 de maio.

Portaria n.º 44/2026 | Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto
Estabelece o procedimento de requisição de docentes por motivo de doença. Revoga a Portaria n.º 74/2017, de 2 de outubro.

Aviso de Portaria de Extensão n.º 1/2026 | Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego
Aviso de projeto de portaria de extensão do acordo coletivo de trabalho celebrado entre o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E.P.E.R., o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E.P.E.R., o Hospital da Horta, E.P.E.R. e o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas (STFPSSRA Açores) aplicável aos trabalhadores que desenvolvem funções correspondentes à carreira especial da Função Pública de Técnico Auxiliar de Saúde, vinculados por contrato individual de trabalho a entidades prestadoras de cuidados de saúde com natureza empresarial pública, integrados no Serviço Regional de Saúde dos Açores.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2026/A | Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que aplique um desconto direto nos preços dos combustíveis através da redução em sede de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) durante o período em que se verifique o aumento abrupto do preço nos mercados internacionais.

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6 de abril a 12 de abril

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2026/A | Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que regulamenta o exercício da pesca e da atividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores.

Portaria n.º 41/2026 | Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática
Cria uma compensação financeira ao transporte inter-ilhas de refugo produzido nos Centros de Processamento de Resíduos das ilhas do Corvo, Flores, Faial, Pico, São Jorge, Graciosa e Santa Maria. Revoga a Portaria n.º 108/2016, de 22 de novembro.

Portaria n.º 38/2026 | Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática
Primeira alteração à Portaria n.º 66/2018, de 20 de junho. (Aprova o Regulamento de acesso ao Ilhéu de Vila Franca do Campo.).

Portaria n.º 39/2026 | Secretaria Regional do Mar e das Pescas
Aprova a lista das águas balneares costeiras e duração da época balnear das respetivas zonas balneares, para o ano de 2026, na Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 718/2026 | Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto
Prioridades de formação contínua 2026/2029.

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30 de março a 5 de abril