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27 de abril a 30 de abril
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/M| Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária e a unidade de cultura na Região Autónoma da Madeira, através da adaptação da Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2019, de 3 de setembro, que aprova o regime jurídico da estruturação fundiária.
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2026/M | Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Procede à quarta alteração ao regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira, regulado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M, de 15 de julho.
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2026/M | Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2018/M, de 28 de dezembro, que define os termos e a forma como se processa a recuperação do tempo de serviço prestado em funções docentes.
Portaria n.º 190/2026 | Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil; Secretaria Regional das Finanças
Aprova o clausulado-tipo e respetivos anexos de acordo de faturação para a prestação de cuidados de saúde, na área da Medicina Física e Reabilitação, aos beneficiários do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 191/2026 | Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil; Secretaria Regional das Finanças
Aprova a tabela de reembolso das despesas de saúde com a prestação de cuidados na área da Medicina Física e Reabilitação aos beneficiários do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 261/2026 | Presidência do Governo Regional
Aprova as Orientações Estratégicas do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais da Região Autónoma da Madeira (SGIFR-RAM).
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20 de abril a 26 de abril
Portaria n.º 180/2026 | Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura; Secretaria Regional das Finanças
Procede à atualização das taxas de extração de inertes no leito das águas do mar e de recolha de calhau rolado na Região Autónoma da Madeira, respetivas quotas de extração e de recolha e fixação do valor de venda ao público de materiais inertes a aplicar em 2026.
Portaria n.º 183/2026 | Secretaria Regional das Finanças; Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude
Aprova o regime de funcionamento e de utilização dos Centros de Juventude da Região Autónoma da Madeira e fixa as respetivas taxas.
Portaria n.º 184/2026 | Secretaria Regional das Finanças; Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas
Redistribui e altera os encargos orçamentais previstos para o “Contrato de Concessão de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros de Âmbito Intermunicipal e Municipal na Área Geográfica dos Municípios de Santana, Machico, Santa Cruz, e Porto Santo (RAM) – LOTE 2”, no valor global máximo estimado de 60.864.049,07 €.
Portaria n.º 185/2026 | Secretaria Regional da Economia; Secretaria Regional das Finanças
Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira.
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13 de abril a 19 de abril
Portaria n.º 174/2026 | Secretaria Regional de Agricultura e Pescas
Altera as Portarias n.ºs 502/2023, de 10 de julho, 504/2023, de 10 de julho, 509/2023, de 11 de julho, 513/2023, de 11 de julho, 520/2023, de 12 de julho, 521/2023, de 12 de julho, 530/2023, de 13 de julho, 531/2023, de 13 de julho, 499/2023, de 07 de julho, 500/2023, de 07 de julho, 501/2023, de 07 de julho e 532/2023, de 13 de julho.
Portaria n.º 175/2026 | Secretaria Regional das Finanças; Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 68/2026, de 26 de fevereiro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 34, que aprovou o Regulamento do Programa Gás
Solidário na Região Autónoma da Madeira, abreviadamente denominado “GÁS–SOLIDÁRIO.RAM”.
Portaria n.º 176/2026 | Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
Estabelece os grupos de recrutamento das atividades de enriquecimento do currículo do 1.º ciclo do ensino básico e as respetivas habilitações profissionais.
Despacho Normativo n.º 2/2026 | Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
Aprova o procedimento a adotar no período experimental de trabalhadores com contrato, independentemente da respetiva modalidade, nos serviços da administração direta da Secretaria Regional da Educação, Ciência e Tecnologia e nos serviços sob a direta dependência do Gabinete da Secretaria Regional da Educação, Ciência e Tecnologia, integrados no sistema centralizado de gestão.
Portaria n.º 178/2026 | Secretaria Regional da Economia; Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas
Aprova as tarifas devidas pela realização de inspeções técnicas e reinspecções de veículos na Região Autónoma da Madeira.
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6 de abril a 12 de abril
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2026/M | Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Estabelece o regime jurídico da Insígnia Honorífica de Prestígio – «50 Anos da Autonomia».
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2026/M | Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais da Região Autónoma da Madeira, adapta as medidas especiais de contratação aprovadas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/M, de 18 de agosto.
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2026/M | Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Cria a medida de acesso a produtos saudáveis em máquinas de venda automática.
Portaria n.º 166/2026 | Secretaria Regional da Economia; Secretaria Regional das Finanças
Procede à alteração da Portaria n.º 25/2022, de 26 de janeiro, com vista à atualização da fórmula de cálculo dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos na Região Autónoma da Madeira
Portaria n.º 169/2026 | Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude
Aprova e regulamenta o Programa Voluntariado Juvenil.
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30 de março a 5 de abril
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2026/M | Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Recomenda ao Governo Regional que promova a vinculação da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa.
Portaria n.º 157/2026 | Secretaria Regional da Saúde e Proteção Civil; Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude
Adapta à Região Autónoma da Madeira a Portaria n.º 38-A/2023, de 2 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.ºs 256/2023, de 10 de agosto e 20/2026, de 20 de janeiro, definindo as entidades competentes, o circuito de referenciação e os mecanismos de financiamento aplicáveis ao acolhimento de pessoas com alta clínica hospitalar cuja permanência resulte exclusivamente de motivos sociais e que não reúnam os critérios para integração em unidade de cuidados continuados.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2026/M | Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Pela salvaguarda da PAC e de um POSEI autónomo no Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034, na defesa intransigente dos interesses das Regiões Ultraperiféricas.
Portaria n.º 142/2026 | Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude
Segunda alteração à Portaria n.º 720/2023, de 7 de setembro, que definiu os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, designado por ISSM, IP-RAM, e as instituições referidas no artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/M, de 18 de dezembro, na sua redação atual, doravante designadas por instituições, sempre que assumam as formas de protocolo e acordo cooperação.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2026/M | Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Pela libertação dos cidadãos portugueses detidos na Venezuela e pelo reforço da ação diplomática.
