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6 de abril a 12 de abril
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2026/M | Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Estabelece o regime jurídico da Insígnia Honorífica de Prestígio – «50 Anos da Autonomia».
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2026/M | Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais da Região Autónoma da Madeira, adapta as medidas especiais de contratação aprovadas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/M, de 18 de agosto.
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2026/M | Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Cria a medida de acesso a produtos saudáveis em máquinas de venda automática.
Portaria n.º 166/2026 | Secretaria Regional da Economia; Secretaria Regional das Finanças
Procede à alteração da Portaria n.º 25/2022, de 26 de janeiro, com vista à atualização da fórmula de cálculo dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos na Região Autónoma da Madeira
Portaria n.º 169/2026 | Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude
Aprova e regulamenta o Programa Voluntariado Juvenil.
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30 de março a 5 de abril
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2026/M | Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Recomenda ao Governo Regional que promova a vinculação da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa.
Portaria n.º 157/2026 | Secretaria Regional da Saúde e Proteção Civil; Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude
Adapta à Região Autónoma da Madeira a Portaria n.º 38-A/2023, de 2 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.ºs 256/2023, de 10 de agosto e 20/2026, de 20 de janeiro, definindo as entidades competentes, o circuito de referenciação e os mecanismos de financiamento aplicáveis ao acolhimento de pessoas com alta clínica hospitalar cuja permanência resulte exclusivamente de motivos sociais e que não reúnam os critérios para integração em unidade de cuidados continuados.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2026/M | Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Pela salvaguarda da PAC e de um POSEI autónomo no Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034, na defesa intransigente dos interesses das Regiões Ultraperiféricas.
Portaria n.º 142/2026 | Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude
Segunda alteração à Portaria n.º 720/2023, de 7 de setembro, que definiu os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, designado por ISSM, IP-RAM, e as instituições referidas no artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/M, de 18 de dezembro, na sua redação atual, doravante designadas por instituições, sempre que assumam as formas de protocolo e acordo cooperação.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2026/M | Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Pela libertação dos cidadãos portugueses detidos na Venezuela e pelo reforço da ação diplomática.
