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Abril 2026
Processo n.º 24897/19.1T8PRT.P1, de 20/04 | Cível
Descritores: Contrato de mandato; Responsabilidade do Advogado; Dano da perda de chance; Contrato de seguro; Interpretação das cláusulas de contrato
Votação: Unanimidade
Processo n.º 147/25.0T8OAZ-A.P1, de 20/04 | Cível
Descritores: PERSI; Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento; Aplicabilidade; Pessoas coletivas; Sociedade unipessoal
Votação: Unanimidade
Processo n.º 9759/25.1T8PRT-A.P1, de 20/04 | Cível
Descritores: Execução; Livrança em branco; Pacto de preenchimento; Aval; Exceções oponíveis pelo avalista
Votação: Unanimidade
Processo n.º 5947/24.6T8MAI-A.P1, de 20/04 | Cível
Descritores: Título executivo; Ata da assembleia de condóminos; Suficiência do título
Votação: Unanimidade
Processo n.º 11300/24.4T8PRT.P1, de 20/04 | Cível
Descritores: Contrato de arrendamento; Arrendamento para habitação; Renovação do prazo; Natureza do prazo legal de renovação
Votação: Unanimidade
Processo n.º 10771/23.0T8PRT-B.P1, de 17/04 | Cível
Descritores: Sigilo profissional; Sigilo do Advogado; Defesa dos interesses do cliente
Votação: CONCEDIDA A DISPENSA
Processo n.º 2870/24.8T8STS-A.P1, de 14/04 | Cível
Descritores: Sigilo profissional; Sigilo profissional do advogado; Quebra de sigilo profissional; Inquirição de advogado
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1897/25.7T8VLG-A.P1, de 14/04 | Cível
Descritores: Procedimento de injunção; Uso indevido do procedimento de injunção; Incumprimento de contrato de concessão de crédito; Título executivo; Exceção dilatória inominada
Votação: Unanimidade
Processo n.º 755/22.1T8VNG.P2, de 14/04 | Cível
Descritores: Exoneração do passivo restante; Recusa da exoneração; Dever de informação
Votação: Unanimidade
Processo n.º 3094/22.4T8GDM-B.P1, de 14/04 | Cível
Descritores: Processo de inventário • Relação de bens • Sonegação de bens
Votação: Unanimidade
Processo n.º 4358/21.0T8VNG.P1, de 14/04 | Cível
Descritores: Deliberações sociais; Inexistência jurídica; Decisão surpresa; Excesso de pronúncia; Nulidades de sentença
Votação: Unanimidade
Processo n.º 2/25.4T8AGD-A.P1, de 14/04 | Cível
Descritores: Ampliação do âmbito do recurso; Extinção da execução; Prescrição; Interrupção da prescrição; Renovação da execução
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1177/21.7T8MCN.P1, de 14/04 | Cível
Descritores: Impugnação da decisão da matéria de facto; Poderes da Relação; Apreciação crítica da prova
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT
Processo n.º 2798/23.9T8LOU.P1, de 26/03 | Cível
Descritores: Contrato de seguro; Cláusulas contratuais gerais; Dever de comunicação e informação; Cláusulas de exclusão ou limitação da responsabilidade
Votação: Unanimidade
Processo n.º 18811/19.1T8PRT.P1, de 26/03 | Cível
Descritores: Subscrição de produtos financeiros; Produtos especulativos; Informação do risco
Votação: Unanimidade
Processo n.º 802/23.0T8PVZ.P1, de 26/03 | Cível
Descritores: Contrato de empreitada; Direitos do dono da obra; Empreitada de consumo; Exceção de não cumprimento; Compensação de créditos
Votação: Unanimidade
Processo n.º 4820/23.0T8VNG.P1, de 26/03 | Cível
Descritores: Dano de perda de chance; Probabilidade da chance perdida
Votação: Unanimidade
Processo n.º 5915/13.3YYPRT-C.P2, de 26/03 | Cível
Descritores: Apoio judiciário; Deferimento tácito; Decisão expressa de recusa da concessão; Necessidade de impugnar judicialmente a decisão expressa
Votação: Unanimidade
Processo n.º 73/16.4T8SJM-A.P1, de 26/03 | Cível
Descritores: Alimentos a filho menor; Atingimento da maioridade; Conclusão do processo de educação e formação; Cessação da obrigação; Declaração judicial por via de ação ou de exceção; Data em que se produzem os efeitos da decisão; Abuso de direito; Supressio
Votação: Unanimidade
