30 de março a 5 de abril

Informação vinculativa n.º 29529 | CIRS, de 30/03
Reinvestimento em obras de melhoramento em imóvel cuja propriedade não pertence ao sujeito passivo

Informação vinculativa n.º 29721 | CIRS, de 30/03
Aplicação do regime fiscal constante do artigo 12.º-A do Código do IRS – Duração do benefício

Informação vinculativa n.º 29284 | CIVA, de 30/03
Atividade de «acquiring» no sistema quadripartido de pagamentos com cartões

 

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