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27 de abril a 30 de abril
Informação vinculativa n.º 30090 | EBF, de 30/04
Resgate PPR por incapacidade – incapacidade anterior à subscrição
Informação vinculativa n.º 29882 | CIVA, de 30/04
Regularizações-Prova do conhecimento da nota de crédito por parte do cliente
Informação vinculativa n.º 29562 | CIVA, de 30/04
Regime Especial de Tributação de Bens em Segunda Mão
Informação vinculativa n.º 29452 | CIRC, de 27/04
Enquadramento fiscal do regime do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, no artigo 92.º do CIRC.
Informação vinculativa n.º 23187 | CIRC, de 27/04
Write off (abate) total e parcial de créditos ao ativo.
Informação vinculativa n.º 25670 | CIRC, de 27/04
Reversão de perda por imparidade não aceite fiscalmente – dedução fiscal do montante revertido ao longo de vários períodos de tributação.
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20 de abril a 26 de abril
Informação vinculativa n.º 30026 | CIRS, de 24/04
Programa Regressar – rendimento auferido como sócio-gerente
Informação vinculativa n.º 30273 | CIRS, de 24/04
Pressupostos para a aplicação do regime fiscal dos “ex-residentes”, consagrado no artigo 12.º-A do CIRS
Informação vinculativa n.º 29474 | CIVA, de 22/04
Cessão de exploração de aparthotel – Artigo 9.º, n.º 29), alínea c) do CIVA Locação de um imóvel devidamente apetrechado com móveis, equipamentos, utensílios, acessórios para o exercício da atividade de aparthotel – Artigo 9.º, n.º 29)
Informação vinculativa n.º 29532 | CIVA, de 22/04
Cedência de utilização de terreno urbano para a construção de um Clube de Padel – Direito à dedução
Informação vinculativa n.º 29643 | CIVA, de 22/04
Operações assimiladas a transmissões de bens a título oneroso
Informação vinculativa n.º 30250 | CISV, de 21/04
Isenção do ISV aplicável a menor com deficiência
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13 de abril a 19 de abril
Informação vinculativa n.º 30099 | CIRC, de 17/04
Rendimentos de capitais excluídos da isenção artigo 9.º CIRC
Informação vinculativa n.º 29954 | CIRC, de 17/04
Fusão de um conjunto de sociedades seguido da conversão da sociedade incorporante em OIC
Informação vinculativa n.º 28378 | CIRS, de 15/04
Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias – circunstâncias excecionais (art.º 10.º, n.º 5, al. e), e n.º 23)
Informação vinculativa n.º 30032 | CIRS, de 14/04
Enquadramento do contrato de prestação de serviços de alojamento em residência privada para efeitos do regime de Estudante Deslocado
Informação vinculativa n.º 29664 | CIMT, de 13/04
Pedido de suspensão do prazo de revenda carece de suporte legal
Informação vinculativa n.º 29272 | CIRS, de 13/04
Enquadramento fiscal de uma operação de fusão entre OIC sob a forma contratual
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6 de abril a 12 de abril
Informação vinculativa n.º 29167 | CIMT, de 08/04
Art.9º n.º 2 do CIMT – Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação IMT- Jovem. Elegibilidade em caso permanência do domicílio no estrangeiro.
Informação vinculativa n.º 29716 | CIRS, de 08/04
Residência fiscal – nomeação de gerente não remunerado – Residente nos Emirados Árabes Unidos
Informação vinculativa n.º 29960 | CIRS, de 07/04
Pressupostos para a aplicação do regime fiscal do “ex-residente” consagrado no artigo 12.º-A do CIRS
Informação vinculativa n.º 29564 | CIVA, de 06/04
Prestação de serviços de advocacia: aplicação da taxa reduzida em apoio judiciário, constante da verba 2.11 da Lista I anexa ao Código do IVA
Informação vinculativa n.º 29764 | CIVA, de 06/04
Enquadramento – Contrato de Subarrendamento, com Despesas Acessórias; Indemnização relacionada com a rescisão de um contrato de arrendamento – Sanção ou reparação de um dano; com ou sem caráter remuneratório.
Informação vinculativa n.º 29699 | CIVA, de 06/04
Enquadramento em IVA de serviços prestados por formador no âmbito de cursos EFA e FMC.
Informação vinculativa n.º 29611 | CIVA, de 06/04
Avaliação psicológica de condutores e avaliação psicológica no âmbito da segurança privada – Exclusão da aplicação da isenção prevista no n.º 1) do artigo 9.º do CIVA.
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30 de março a 5 de abril
Informação vinculativa n.º 29529 | CIRS, de 30/03
Reinvestimento em obras de melhoramento em imóvel cuja propriedade não pertence ao sujeito passivo
Informação vinculativa n.º 29721 | CIRS, de 30/03
Aplicação do regime fiscal constante do artigo 12.º-A do Código do IRS – Duração do benefício
Informação vinculativa n.º 29284 | CIVA, de 30/03
Atividade de «acquiring» no sistema quadripartido de pagamentos com cartões
