Nesta 30.ª Edição do seu Código Aberto, destacamos a ferramenta digital lançada pelo Conseil Nacional des Barreaux que permite aos Colegas franceses fazer um autodiagnóstico em matéria de qualidade de vida profissional e procurar respostas para a melhoria da sua saúde mental. Também destacamos o novo relatório da Organização Internacional do Trabalho que vem defender um fortalecimento dos sistemas de proteção social em todo o mundo, alertando para que as atuais lacunas na cobertura, adequação e financiamento que estão a deixar milhões de trabalhadores desprotegidos numa economia global cada vez mais volátil.

Hoje fica também disponível o 9.º e último capítulo da Série de Textos sobre Direito Fiscal, onde Rogério Fernandes Ferreira sintetiza as principais propostas de alteração e recomendações apresentadas no relatório da Comissão de Revisão do Processo e Procedimento Tributário e das Garantias dos Contribuintes.

Na legislação, destaque para o Decreto-Lei n.º 83/2026, que estabelece o regime específico aplicável às atividades de ensino superior desenvolvidas em território nacional por entidades estrangeiras não integradas no sistema de ensino superior português, para o Decreto-Lei n.º 81/2026, que reestrutura a Direção-Geral da Segurança Social e cria a Direção-Geral da Solidariedade e Segurança Social, e ainda para o Decreto-Lei n.º 82/2026, que redenomina e regulamenta o Fundo para a Mobilidade e Transportes.

No que diz respeito à jurisprudência, sublinhamos o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 9 de abril, processo n.º 283/19.2BELSB.L1-2, sobre competência material e responsabilidade civil do Estado em contexto de atuação do Ministério Público na fase de inquérito, bem como o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 8 de abril, processo n.º 183/22.9T9LSB-H.L1-3, relativo a segredo de justiça, reserva da vida privada e interceções de prova digital.

Não deixe de aceder ao acervo de documentação da Biblioteca da Ordem dos Advogados que contribui ativamente para a presente newsletter.