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Março 2026
Processo n.º 105982/22.2YIPRT-A.C1, de 24/03 | Cível
Descritores: Mandato forense; Atividade incompatível com o exercício da advocacia; Pedido de suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados; Adiamento da audiência de julgamento; Ato processual ordenado por despacho; Nulidade/Ilegalidade; Arguição de nulidade/Recurso
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1573/24.8T8ANS-A.C1, de 24/03 | Cível
Descritores: Título executivo; Ata da assembleia de condóminos; Lei interpretativa; Prova complementar
Votação: Unanimidade
Processo n.º 4204/25.5T8LRA.C1, de 24/03 | Cível
Descritores: Processo Especial de Revitalização (PER); Nomeação do administrador judicial provisório; Período standstill; Compensação de débitos bancários com saldos bancários existentes na conta bancária da devedora
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Processo n.º 448/24.5T8TND.C1, de 24/03 | Cível
Descritores: Direito à habitação; Inventário; Cônjuge sobrevivo; Direito de habitação da casa de morada de família e direito de uso do recheio; Exercício do direito; Conferência de interessados; Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Processo n.º 308/24.0GAOHP.C1, de 25/03 | Criminal
Descritores: Crime de violência doméstica; Incumprimento do ónus da impugnação especificada da matéria de facto; Vício do erro notório na apreciação da prova; Declarações prestadas nos autos pelo arguido em fase anterior ao julgamento; Violação do princípio do in dubio pro reo; Nulidades processuais; Perfectibilização do delito; Montante da indemnização em pedido cível conexo
Votação: Unanimidade
Processo n.º 3319/16.5T8CBR.C1, de 24/03 | Cível
Descritores: Acidente de viação em território nacional; Indemnização do lesado por instituição da segurança social suíça; Sub-rogação legal; Lei aplicável; Prestações periódicas; Prescrição
Votação: Unanimidade
