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Abril 2026
Processo n.º 283/19.2BELSB.L1-2, de 09/04 | Criminal
Descritores: Competência material; Responsabilidade civil do Estado; Ministério Público; Inquérito; Tribunal administrativo
Votação: Unanimidade
Processo n.º 183/22.9T9LSB-H.L1-3, de 08/04 | Criminal
Descritores: Inquérito; Consulta; Segredo de justiça interno; Reserva da vida privada; Intercepções de prova digital; Cópia digitalizada do processo
Votação: Unanimidade
Processo n.º 33/22.6T9ALQ.L1-9, de 09/04 | Criminal
Descritores: Violência doméstica; Impugnação ampla da matéria de facto; Livre apreciação da prova; Vítima; Declarações; Medida concreta da pena; Indemnização; Danos não patrimoniais; Equidade
Votação: Unanimidade
Processo n.º 814/26.1YRLSB-3, de 08/04 | Criminal
Descritores: MDE; Garantias; Tutela jurisdicional efectiva
Votação: Unanimidade
Processo n.º 96125/24.0YIPRT.L1-2, de 09/04 | Cível
Descritores: PERSI; Prova; Excepção dilatória
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1942/24.3T8LSB-A.L1-2, de 09/04 | Cível
Descritores: Injunção; Fórmula executória; Citação; Nulidade
Votação: Unanimidade
Processo n.º 3936/25.2YRLSB-9, de 27/03 | Criminal
Descritores: Extradição; Garantias concretas a prestar pelo Estado requerente; Recusa
Votação: Unanimidade
Processo n.º 314/23.1T8SCR.L1-8, de 26/03 | Cível
Descritores: Usucapião; Herdeiro; Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Processo n.º 3719/21.9T8VFX.L1-8, de 26/03 | Família e Menores
Descritores: Regulação das responsabilidades parentais; Acordo; Homologação; Superior interesse do menor
Votação: Unanimidade
Processo n.º 26349/19.0T8LSB.L1-8, de 26/03 | Cível
Descritores: Fração autónoma; Título constitutivo; Parte comum; Abuso de direito; Uso exclusivo
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1209/23.4T8CSC.L1-8, de 26/03 | Cível
Descritores: Recurso; Prazo; Falha informática
Votação: Unanimidade
Processo n.º 2542/24.3T8CSC.L1-6, de 26/03 | Cível
Descritores: Valor da causa; Ação de reivindicação; Causa de pedir; Ineptidão da petição inicial; Aperfeiçoamento
Votação: Unanimidade
