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Abril 2026
Processo n.º 3936/25.2YRLSB-9, de 27/03 | Criminal
Descritores: Extradição; Garantias concretas a prestar pelo Estado requerente; Recusa
Votação: Unanimidade
Processo n.º 314/23.1T8SCR.L1-8, de 26/03 | Cível
Descritores: Usucapião; Herdeiro; Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Processo n.º 3719/21.9T8VFX.L1-8, de 26/03 | Família e Menores
Descritores: Regulação das responsabilidades parentais; Acordo; Homologação; Superior interesse do menor
Votação: Unanimidade
Processo n.º 26349/19.0T8LSB.L1-8, de 26/03 | Cível
Descritores: Fração autónoma; Título constitutivo; Parte comum; Abuso de direito; Uso exclusivo
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1209/23.4T8CSC.L1-8, de 26/03 | Cível
Descritores: Recurso; Prazo; Falha informática
Votação: Unanimidade
Processo n.º 2542/24.3T8CSC.L1-6, de 26/03 | Cível
Descritores: Valor da causa; Ação de reivindicação; Causa de pedir; Ineptidão da petição inicial; Aperfeiçoamento
Votação: Unanimidade
