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Abril 2026
Processo n.º 05681/24.7T8CBR.S1, de 12/03 | Conflitos
Descritores: Consulta prejudicial de jurisdição
Votação: Unanimidade
Processo n.º 010686/23.2T8SNT.S1, de 12/03 | Conflitos
Descritores: Conflito de jurisdição
Votação: Unanimidade
Processo n.º 01123/25.9T9PBL-A.C1.S1, de 12/03 | Conflitos
Descritores: Conflito de jurisdição
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0248/22.7BELSB.L1.S1, de 12/03 | Conflitos
Descritores: Recurso de jurisdição
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0766/24.2BEALM, de 26/02 | Conflitos
Descritores: Consulta prejudicial
Votação: Unanimidade
Processo n.º 028/23.2BELLE.S1, de 14/01 | Conflitos
Descritores: Conflito negativo de jurisdição
Votação: Unanimidade
