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Abril 2026
Processo n.º 111/26.2JAPDL-A.S1, de 25/03 | Criminal
Descritores: Habeas corpus; Prisão ilegal; Prisão preventiva; Tráfico de estupefacientes; Primeiro interrogatório judicial de arguido detido; Arguição; Nulidade de despacho; Dever de fundamentação; Trânsito em julgado; Fundamentos; Falta; Indeferimento
Votação: Unanimidade
Processo n.º 187/22.1PVLSB.L1-A.S, de 25/03 | Criminal
Descritores: Recurso para fixação de jurisprudência; Oposição de julgados; Acórdão recorrido; Acórdão fundamento; Pressupostos; Legitimidade; Tempestividade; Interposição de recurso; Trânsito em julgado; Tráfico de menor gravidade; Matéria de facto; Questão de direito; Rejeição
Votação: Unanimidade
Processo n.º 3375/23.0T8ENT-A.E1.S1, de 24/03 | Cível
Descritores: Recurso de revista; Admissibilidade; Impugnação da matéria de facto; Apreciação crítica da prova; Reapreciação da prova; Modificabilidade; Julgamento; Matéria de facto; Poderes da Relação; Poderes do Supremo Tribunal de Justiça; Violação da lei; Direito adjectivo; Lei processual; Prova testemunhal; Prova documental
Votação: Unanimidade
Processo n.º 2502/23.1T8VFX.L2.S1, de 24/03 | Cível
Descritores: Recurso de revista; Admissibilidade; Processo especial de revitalização; Insolvência; Oposição de acórdãos; Acórdão recorrido; Acórdão fundamento; Questão fundamental de direito; Plano de recuperação; Sentença homologatória; Princípio da igualdade; Concurso de credores; Recurso de revista excecional; Decisão singular; Rejeição
Votação: Unanimidade
Processo n.º 30/24.7T8CTB.C1.S1, de 24/03 | Cível
Descritores: Responsabilidade contratual; Contrato de comodato; Extinção do contrato; Fim contratual; Morte; Prazo incerto; Prazo certo; Obrigação de restituição; Caducidade; Denúncia; Casa de habitação; Interpelação; Devedor; Credor; Interpretação
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
