Nesta 22.ª Edição do seu Código Aberto, destacamos o início de publicação de uma série de nove textos, assinados por Rogério Fernandes Ferreira, que sintetizam as principais propostas de alteração e recomendações apresentadas no relatório da Comissão de Revisão do Processo e Procedimento Tributário e das Garantias dos Contribuintes.
Também pode ficar a saber os detalhes do Curso de Contencioso Tributário que começou a 13 de fevereiro e que se vai prolongar até 31 de março.
Na legislação, destaque para o
Decreto-Lei n.º 40-A/2026
e o
Decreto-Lei n.º 40-B/2026,
que consagram medidas excecionais (simplificação administrativa/financeira e isenção de portagens) de apoio às zonas afetadas pela tempestade «Kristin», e para o
Decreto Regulamentar n.º 2/2026,
que reestrutura a Autoridade para as Condições do Trabalho.
No que diz respeito à jurisprudência, sublinhamos o
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto,
Processo n.º 661/25.8T9AVR.P1, que, em matéria de contraordenações ambientais, delimita o alcance do dever de colaboração à luz do nemo tenetur se ipsum accusare, afirmando que «documentos entregues voluntariamente ao abrigo deste dever de cooperação (…) podem ser usados como prova» e que a prova assim obtida «não constitui prova proibida».
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