Nesta 22.ª Edição do seu Código Aberto, destacamos o início de publicação de uma série de nove textos, assinados por Rogério Fernandes Ferreira, que sintetizam as principais propostas de alteração e recomendações apresentadas no relatório da Comissão de Revisão do Processo e Procedimento Tributário e das Garantias dos Contribuintes.

Também pode ficar a saber os detalhes do Curso de Contencioso Tributário que começou a 13 de fevereiro e que se vai prolongar até 31 de março.

Na legislação, destaque para o Decreto-Lei n.º 40-A/2026 e o Decreto-Lei n.º 40-B/2026, que consagram medidas excecionais (simplificação administrativa/financeira e isenção de portagens) de apoio às zonas afetadas pela tempestade «Kristin», e para o Decreto Regulamentar n.º 2/2026, que reestrutura a Autoridade para as Condições do Trabalho.

No que diz respeito à jurisprudência, sublinhamos o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, Processo n.º 661/25.8T9AVR.P1, que, em matéria de contraordenações ambientais, delimita o alcance do dever de colaboração à luz do nemo tenetur se ipsum accusare, afirmando que «documentos entregues voluntariamente ao abrigo deste dever de cooperação (…) podem ser usados como prova» e que a prova assim obtida «não constitui prova proibida».

Não deixe de aceder ao acervo de documentação da Biblioteca da Ordem dos Advogados que contribui ativamente para a presente newsletter.