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Fevereiro 2026
Processo n.º 19124/21.4T8LSB.L1.S1, de 25/02 | Cível
Descritores: Sucessões; Herança; Aceitação tácita; Declaração tácita; Juízo de probabilidade; Renúncia; Alienação; Repúdio da herança; Irrevogabilidade; Questão de direito
Votação: Unanimidade
Processo n.º 200/20.7TBMAI.G2.S1, de 24/02 | Cível
Descritores: Responsabilidade civil; Culpa in contrahendo; Responsabilidade extracontratual; Pressupostos; Boa fé; Dever acessório; Princípio da confiança; ilicitude; Culpa; Dano; Nexo de causalidade; Contrato de mútuo; Falsificação; Procuração; Cancelamento
Votação: Unanimidade
Processo n.º 16409/15.2T8LSB.L1.S1, de 24/02 | Cível
Descritores: Recurso de revista; Admissibilidade de recurso; Revista excepcional; Exoneração do passivo restante; Contradição de julgados; Acórdão fundamento; Ónus de alegação; Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Processo n.º 12960/24.1T8LSB-A.L1.S1, de 19/02 | Cível
Descritores: Pacto privativo de jurisdição — competência internacional — Regulamento (UE) 1215/2012; Tribunais portugueses; Contrato; Autonomia privada; Terceiro; Legitimidade substantiva; Recurso de revista; Nulidade do contrato; Restituição; Responsabilidade contratual; Responsabilidade extracontratual
Votação: Unanimidade
Processo n.º 259/25.0YREVR.S1, de 13/02 | Cível
Descritores: Mandado de Detenção Europeu; Reconhecimento de sentença penal na União Europeia; Medidas de coação; Tráfico de estupefacientes; Associação criminosa; Nulidade de despacho; Omissão de pronúncia; Audição prévia das partes; Princípio do contraditório; Prestação de garantias pelo Estado requerente; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; Convenção Europeia dos Direitos Humanos; Inconstitucionalidade
Votação: Unanimidade
Processo n.º 5714/19.9T8CBR.C1.S1, de 12/02 | Cível
Descritores: Cláusula penal; Redução; Equidade; Abuso do direito; Contrato-promessa; Recusa antecipada de cumprimento; Incumprimento definitivo; Restituição do sinal; Direito à indemnização; Direito de retenção; Entrega; Imóvel; Utilização; Recurso de revista
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1235/22.0T8LSB.L2.S, de 10/02 | Cível
Descritores: Ação declarativa; Audiência prévia; Factos admitidos por acordo; Temas da prova; Contrato de compra e venda; Obrigações recíprocas; Anulação; Responsabilidade civil; Enriquecimento sem causa; Execução para entrega de coisa certa; Execução para pagamento de quantia certa; Exceção de não cumprimento; Venire contra factum proprium; Abuso do Direito; Questão nova
Votação: Unanimidade
Processo n.º 20/24.0T8VFX.L1.S1, de 10/02 | Cível
Descritores: Valores mobiliários; Conversão; Ações; Obrigação; Prestações em espécie; Autonomia; Juros remuneratórios; Prémio; Vencimento; Sociedade comercial; Financiamento; Negócio jurídico; Risco; Regime aplicável; Alteração anormal das circunstâncias
Votação: Unanimidade
Processo n.º 29883/21.9T8LSB.L1.S1, de 10/02 | Cível
Descritores: Recurso de revista; Admissibilidade de recurso; Dupla conforme; Renúncia; Herança
Votação: Unanimidade
Processo n.º 3451/22.6T8GMR-A.G1.S1, de 05/02 | Cível
Descritores: Citação; Título executivo europeu; Oposição à execução; Aviso de receção; Tradução; Formulário; Nulidade; Regulamento; Reenvio prejudicial; Direito da União Europeia; Tribunal de Justiça da União Europeia
Votação: Unanimidade
Processo n.º 911/23.5T8SNT.L1.S1, de 05/02 | Cível
Descritores: Reconvenção; Pedido; Ónus; Autoridade de caso julgado; Preclusão; Doação; Caducidade; Reconhecimento; Direito de propriedade; Acessão industrial; Enriquecimento sem causa; Obrigação de restituição
Votação: Unanimidade
Processo n.º 267/21.0T8GVA.C1.S1, de 28/01 | Cível
Descritores: Contrato de seguro; Seguro de responsabilidade profissional; Seguro obrigatório; Advogado; Seguro de grupo; Seguro obrigatório; Advogado; Apólice de seguro; Risco; Sinistro; Cláusula de exclusão; Oponibilidade; Dever de informação; Cláusula contratual geral; Interpretação restritiva; Direito da União Europeia; Dano não patrimonial
Votação: Unanimidade
Processo n.º 231/22.2T8VRM.G1.S1, de 29/01 | Cível
Descritores: Contrato de Empreitada; Resolução; Incumprimento; Recusa antecipada de cumprimento; Empreiteiro; Abandono; Continuação da obra; Recusa de cumprimento; Incumprimento definitivo; Defeitos do dono da obra; Desistência; Obrigação de restituição; Enriquecimento sem causa; Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Processo n.º 79/25.2YRPRT.S1, de 29/01 | Cível
Descritores: Caducidade da ação; Ação de preferência; Prazo de caducidade; Prazo de prescrição; Ampliação; Absolvição da instância; Representante; Legitimidade passiva; Falta; Exceção dilatória; Suprimento judicial; Lapso manifesto; Culpa; Ausência
Votação: Unanimidade
Processo n.º 779/21.6T8FNC-A.L1.S2, de 29/01 | Cível
Descritores: Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI); Âmbito pessoal de aplicação; Sucursal; Embargos de executado; Integração; Falta; Exceção dilatória; Contrato de abertura de crédito; Contrato de crédito ao consumo; Incumprimento; Prestações futuras; Prova; Título executivo
Votação: Unanimidade
Processo n.º 4250/23.3T8VFX. L2. S1, de 28/01 | Social
Descritores: Presunção de laboralidade; Aplicação da lei no tempo; Plataforma digital; Ampliação; Matéria de facto; Anulação
Votação: Unanimidade
Processo n.º 20223/23.3T8LSB.L1.S1, de 28/01 | Cível
Descritores: Formalidades ad substantiam; Admissibilidade; Prova testemunhal; Abuso do direito
Votação: Unanimidade
Processo n.º 47/18.OIDLSB-B.S1, de 28/01 | Criminal
Descritores: Habeas corpus; Prisão ilegal; Tribunal de Execução de Penas; Execução sucessiva de penas; Princípio da atualidade; Mandado; Cumprimento de pena; Cumprimento sucessivo; Utilização abusiva; Manifesta improcedência; Princípio da lealdade processual; Indeferimento
Votação: Unanimidade
