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Fevereiro 2026
Processo n.º 663/24.1T8PTG-A.E1, de 12/02 | Cível
Descritores: Arrendamento rural; Oposição à renovação; Carta registada com aviso de recepção; Título executivo
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Processo n.º 3495/24.3T8STB.E1, de 12/02 | Social
Descritores: Contrato a termo incerto; Caducidade do contrato de trabalho; Compensação; Presunção de aceitação do despedimento pelo trabalhador; Discriminação; Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Processo n.º 3957/20.1T8STB.E1, de 12/02 | Social
Descritores: Instrumento de regulamentação colectiva de trabalho; Caducidade da convenção colectiva de trabalho; Questões novas em fase de recurso; Reforma; Complemento de pensão
Votação: Unanimidade
Processo n.º 43940/24.6YIPRT.E1, de 12/02 | Cível
Descritores: Empreitada; Impugnação da decisão de facto; Facto notório; Alteração anormal das circunstâncias; COVID
Votação: Unanimidade
Processo n.º 556/22.7T8SSB.E1, de 12/02 | Cível
Descritores: Perda de chance; Advogado; Apoio judiciário; Injunção; Contestação; Força executiva; Danos não patrimoniais; Seguro; Declarações de parte
Votação: Unanimidade
Processo n.º 3/25.2GGODM-A.E1, de 10/02 | Criminal
Descritores: Dever de sigilo; Fundamento legítimo de recusa; Levantamento dever de sigilo; Imprescindibilidade; Interesse preponderante; Colisão de direitos
Votação: Decisão sumária
Processo n.º 36/26.1YREVR, de 03/02 | Criminal
Descritores: Concessão de escusa; Relação matrimonial entre juiz e procurador
Votação: Decisão sumária
Processo n.º 1340/24.9T8SLV-A.E1, de 29/01 | Cível
Descritores: Embargos de executado; Título executivo; Contrato de mútuo; Resolução do contrato; Moratória; Caso julgado
Votação: Unanimidade
Processo n.º 3575/23.2T8STR.E2, de 29/01 | Social
Descritores: Ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho; Estafeta; Plataforma digital; Presunção de laboralidade; ARECT
Votação: Unanimidade
Processo n.º 228/25.0T8PTG-A.E1, de 29/01 | Cível
Descritores: Apoio judiciário; Nomeação de patrono; Interrupção do prazo em curso; Dilação
Votação: Unanimidade
Processo n.º 551/24.1JAFAR.E1, de 27/01 | Criminal
Descritores: Nulidade da sentença; Matéria de facto; Impugnação ampla e restrita; Homicídio simples; Negligente e doloso; Arma de fogo; Artigo 131º do CP; Artigo 86.º nºs 3 e 4 da Lei 5/2006, de 24-02
Votação: Unanimidade
Processo n.º 4792/11.3TBSTB-A.E1, de 21/01 | Criminal
Descritores: Tratamento involuntário; Lei de saúde mental; Revisão da medida de tratamento involuntário em ambulatório; Oralidade e imediação; Audição conjunta presencial obrigatória
Votação: Decisão sumária
