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23 de fevereiro a 28 de fevereiro
Informação vinculativa n.º 26388 | CIRS, 27/02
Reinvestimento – alienação da nua-propriedade e amortização de crédito HPP – Lei mais-habitação
Informação vinculativa n.º 29892 | Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Alemanha, 27/02
Obrigações declarativas em sede de IRS decorrentes de uma alteração superveniente no enquadramento contributivo para a segurança social dos seus colaboradores temporariamente deslocados para a Alemanha
Informação vinculativa n.º 29528 | CIVA, 27/02
Enquadramento, em sede de IVA, de plano de saúde
Informação vinculativa n.º 29348 | CIVA, 20/02
IVA-autoliquidação
Ofício circulado n.º 16079, de 23/02
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de março de 2026
Despacho n.º 18/2026-XXV, de 23/02
Prorrogação do prazo de entrega de pedidos relativos ao pagamento do IVA devido, relativamente a dezembro 2025
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16 de fevereiro a 22 de fevereiro
Informação vinculativa n.º 29684 | CIMT, 18/02
Aquisição de capital social numa sociedade por quotas, detentora de um imóvel situado em território nacional, em que o número de sócios se reduza a dois casados entre si
Informação vinculativa n.º 29150 | EBF, 18/02
ICE – Entidades com período de tributação não coincidente com o ano civil
Informação vinculativa n.º 29331 | CIVA, 20/02
Dispositivo médico
Informação vinculativa n.º 29043 | EBF, 20/02
Incentivo fiscal à aquisição de participações sociais de Small Mid Cap
Informação vinculativa n.º 29518 | CIRS, 20/02
Alienação de imóvel no estrangeiro – residente não habitual
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9 de fevereiro a 15 de fevereiro
Despacho n.º 7/2026-XXV, de 07/02
Prorrogação dos prazos para o cumprimento das obrigações fiscais, no âmbito das medidas de apoio às zonas afetadas pela declaração de calamidade.
Informação vinculativa n.º 29133 | CIRC, 09/02
Estabelecimento estável em Portugal – Transferência de Direção Efetiva
Informação vinculativa n.º 16964 | CIRC, 09/02
Crédito com prazo definido (crédito pessoal) – Tratamento fiscal das variações do crédito vencido e das respetivas reversões de imparidade.
Informação vinculativa n.º 28968 | CIRC, 09/02
Tributação autónoma sobre gastos ou encargos relativos a bónus e outras remunerações variáveis pagas a gestores, administradores ou gerentes
Informação vinculativa n.º 29405 |EBF, 09/02
Transformação de uma sociedade por quotas em sociedade anónima e posterior conversão dessa mesma sociedade em organismo de investimento coletivo sob a forma societária
Informação vinculativa n.º 26650 | CIRS, 10/02
Reinvestimento
Ofício-circulado n.º20289/2026, de 11/02
IRC – Incentivo fiscal à valorização salarial – artigo 19.º-B do EBF -LOE 2025
Informação vinculativa n.º 29421 | EBF, 12/02
Planos Poupança Reforma (PPR) em caso de resgate.
Informação vinculativa n.º 29365 | CIVA, 12/02
Transmissão de universalidade – estabelecimento comercial
Informação vinculativa n.º 29350 | CIVA, 12/02
As empreitadas de reabilitação de edifícios e as empreitadas de construção ou reabilitação de equipamentos de utilização coletiva de natureza pública, localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou realizadas no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional.
Informação vinculativa n.º 29742 | Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e EUA, 12/02
Pensões dos EUA – Segurança Social e Departamento de Veteranos
Informação vinculativa n.º 29502 | CIRS, 13/02
Enquadramento fiscal de uma campanha comercial com atribuição de um beneficio
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1 de fevereiro a 8 de fevereiro
Ofício circulado n.º 25105/2026, de 02/02
Revogação do Ofício-circulado n.º 25028 de 26 de março de 2024 – Bolsas de Nicotina
Ofício-circulado n.º 20288/2026, de 02/02
IRC – Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2025.
Informação vinculativa n.º 28845 | CIRC, 02/02
Licenças de Utilização de Software – Soluções de software especializadas na área dos pagamentos automáticos e da automação de operações bancárias e de retalho
Informação vinculativa n.º 28603 | CIRC, 02/02
Cumprimento da condição – Pensão de natureza vitalícia
Informação vinculativa n.º 29461 | EBF, 03/02
Atividade exercida em área abrangida e em áreas não abrangidas
Informação vinculativa n.º 28764 | CIRC, 03/02
Sujeição a tributação autónoma dos encargos com ajudas de custo cujo valor não se encontra discriminado na fatura emitida ao cliente, ainda que exista um mapa de controlo com essas despesas.
Informação vinculativa n.º 28645 | CIRC, 03/02
Os encargos com as viaturas ligeiras de passageiros, utilizadas exclusivamente no transporte de alunos, estão ou não sujeitos à tributação autónoma
Informação vinculativa n.º 29577 | CIRC, 03/02
Sociedades com sede na região Autónoma dos Açores – RETGS
Informação vinculativa n.º 29204 | CIRC, 03/02
O artigo 64.º não tem como objeto de incidência as situações de destacamento de parcela de prédio
Informação vinculativa n.º 28765 | CIRC, 03/02
Transparência Fiscal – Requisitos – organização festas
Informação vinculativa n.º 29265 | EBF, 06/02
Implicações fiscais decorrentes da conversão de sociedade anónima em organismo de investimento alternativo (OIA) de capital de risco sob forma societária e regime fiscal aplicável a este tipo de OIA
Informação vinculativa n.º 26147 | CIRS, 06/02
Alienação de prédio rústico – Disposição transitória Lei n.º 56/23
Informação vinculativa n.º 29110 | CIRS, 06/02
Pagamento de sinal em contrato promessa-enquadramento em sede de mais-valias.
Informação vinculativa n.º 28026 | CIRC, 06/02
Aplicação do Regime da Transparência Fiscal a Sociedade de Simples Administração de Bens.
