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23 de fevereiro a 28 de fevereiro
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 71/2026 | Presidência do Governo Regional
Promove a alteração do ponto n.º 4 da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 940/2025, de 4 de dezembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 215,
referente à expropriação da parcela de terreno n.º 77 da planta parcelar da obra de “Reconstrução da ER 209, entre os Sítios dos Salões e do Barreiro – Ponta do Sol”,
pelo valor global de 4.243,68 €.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 69/2026 | Presidência do Governo Regional
Aprova o Decreto Regulamentar Regional que fixa em 1 020,00 €, o valor do metro quadrado padrão para a indústria da construção civil para o ano de 2026.
Portaria n.º 70/2026 | Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia; Secretaria Regional das Finanças
Procede à sexta alteração à Portaria n.º 286/2016, de 28 de julho, alterada pelas Portarias n.ºs 42/2017, de 16 de fevereiro, 11/2018, de 12 de janeiro, 26/2022, de 27
de janeiro, 706/2022, de 10 de novembro e 12/2024, de 5 de janeiro, que estabeleceu as taxas a cobrar, a entidades públicas e privadas, por serviços prestados pelo
Instituto para a Qualificação, IP-RAM (IQ, IP-RAM).
Portaria n.º 69/2026 | Secretarias Regionais da Economia e das Finanças
Estabelece as taxas de controlo metrológico e revoga a Portaria n.º 29/2012, de 2 de março, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 26, alterada pela Portaria n.º 184/2018, de 1 de junho, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 86.
Portaria n.º 58/2026 | Secretarias Regionais das Finanças e de Equipamentos e Insfraestruturas
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 660/2022, de 26 de outubro, alterada pela Portaria n.º 600/2023, de 11 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 37/2023, de 6 de setembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 444/2024, de 9 de setembro, que regulamenta os termos da implementação e execução do Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação, designado por PRAHABITAR.
Portaria n.º 57/2026 | Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude
Regula o Programa de Apoio Alimentar Indireto na Região Autónoma da Madeira, e aprova o respetivo Regulamento.
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16 de fevereiro a 22 de fevereiro
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2026/M | Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro.
Portaria n.º 55/2026 | Secretarias Regionais da Economia e das Finanças
Aprova as taxas a cobrar pela abertura e/ou instrução de processos de qualificação de entidades e respetivas auditorias de qualificação e acompanhamento ou seguimento, no âmbito da qualificação de entidades para a realização de atividade de controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição, prevista no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abril.
Portaria n.º 56/2026 | Secretarias Regionais da Economia e das Finanças
Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 56/2026 | Presidência do Governo Regional
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o regime jurídico da Insígnia Honorífica de Prestígio – 50 Anos da Autonomia, a atribuir pelo Governo Regional.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 62/2026 | Presidência do Governo Regional
Mantém em execução o Programa Gás Solidário na Região Autónoma da Madeira, designado por “GÁS-SOLIDÁRIO.RAM”, destinado a conceder um apoio financeiro para as famílias com carências financeiras e com vista à poupança na aquisição de gás para utilização doméstica, seja de garrafas de gás, seja de gás canalizado.
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9 de fevereiro a 15 de fevereiro
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 44/2026 | Presidência do Governo Regional
Aprova os termos e os valores padrão por utente devidos pelo Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM (ISSM, IP-RAM) às Instituições Particulares de Solidariedade Social, às instituições legalmente equiparadas e outras instituições particulares que prossigam atividades de ação social do âmbito da segurança social,
sem finalidade lucrativa, doravante designadas abreviadamente por Instituições, no âmbito da aplicação do modelo de financiamento padrão aos acordos de cooperação, na modalidade típica, para as respostas sociais de centro de dia especializado e de centro de noite.
Portaria n.º 44/2026 | Secretarias Regionais de Turismo, Ambiente e Cultura e Finanças
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos à celebração de um Contrato-Programa, de reforço de verba para comparticipação da atividade da
Associação de Promoção da Madeira nos anos de 2026 a 2027, Ações de promoção do destino Madeira, no montante total de 29 000 000,00 €.
Portaria n.º 45/2026 | Secretarias Regionais de Turismo, Ambiente e Cultura e Finanças
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos à celebração de um Contrato-Programa, de reforço de verba para comparticipação da atividade da Associação de Promoção da Madeira, nos anos 2026 a 2027, no mercado norte americano, Estados Unidos e Canadá, no montante total de 1 500 000,00 €.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 41/2026 | Presidência do Governo Regional
Autoriza a realização da despesa inerente à empreitada «ETAR DO SEIXAL — RECONSTRUÇÃO DA PROTEÇÃO MARÍTIMA» até ao montante 4.260.000,00 €, ao
qual será acrescido IVA à taxa legal em vigor.
Portaria n.º 46/2026 | Secretarias Regionais de Agricultura e Pescas e de Inclusão, Trabalho e Juventude
Estabelece os valores remuneratórios mínimos a pagar às bordadeiras de casa no ano 2026.
Portaria n.º 42/2026 | Secretarias Regionais das Finanças e de Equipamentos e Infraestruturas
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais previstos para o procedimento “RIBEIRO DA PONTA DELGADA (ENXURROS) – RECONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURAS HIDRÁULICAS A MONTANTE DA ER 101”, processo n.º 2/2026, no valor global de 2.170.00,00 €.
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1 de fevereiro a 8 de fevereiro
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2026/M | Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 36/2026 | Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil
Determina o regime excecional de comparticipação de tecnologias de saúde para a automonitorização da glicemia e controlo da diabetes mellitus, o qual inclui os medicamentos pertencentes à classe terapêutica dos análogos GLP 1 e o dispositivo médico sensor para determinação de glicose intersticial, previstos na Portaria
n.º 170/2025/1, de 10 de abril, aplica-se na Região Autónoma da Madeira.
Despacho Normativo n.º 1/2026 | Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude
Aprova os eixos ou áreas de intervenção para o biénio 2026-2027, e define as condições de acesso e de candidatura às diferentes formas de cooperação, nos termos
e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Portaria n.º 720/2023, de 7 de setembro, na sua redação atual, que procedeu à densificação normativa do modelo específico da cooperação estabelecida entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e as entidades referidas no artigo 1.º do Decreto Legislativo
Regional n.º 11/2015/M, de 18 de dezembro, na sua redação atual, definindo os critérios, regras e formas aplicáveis sempre que a cooperação assuma a forma de protocolo ou de acordo de cooperação.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 40/2026 | Presidência do Governo Regional
Determina a alteração do Regulamento de Apoio Específico aos Passageiros Estudantes, consubstanciado em apoio de tesouraria no pagamento de viagens, com o concomitante dever de devolução, no âmbito dos serviços aéreos entre a Região Autónoma da Madeira e o continente e entre aquela e a Região Autónoma dos Açores, complementados, eventualmente, por serviços marítimos interilhas, publicado em anexo à Resolução n.º 213/2025, de 30 de abril, publicada no 2.º Suplemento do Jornal Oficial, de 2 de maio, I Série, n.º 76, procedendo-se à sua atualização de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 1-A/2026 de 6 de janeiro, com a Portaria n.º 138/2025/1, de 28 de março, alterada pela Portaria n.º 12-B/2026/1, de 6 de janeiro e com a Portaria n.º 12-A/2026/1, de 6 de janeiro.
Portaria n.º 40/2026 | Secretaria Regional de Agricultura e Pescas
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 230/2023, de 4 de abril, que determina o tamanho mínimo e as restrições ao exercício da pesca dirigida ao atum-patudo
(Thunnus obesus) na Região Autónoma da Madeira.
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2026/M | Presidência do Governo Regional
Aprova a orgânica da Direção Regional de Estradas.
