∗
23 de fevereiro a 28 de fevereiro
Série I
Lei n.º 7/2026
Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa.
Decreto-Lei n.º 63/2026
Reestrutura o Instituto da Segurança Social, I. P.
Decreto-Lei n.º 60/2026
Reestrutura o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., e cria o Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I. P.
Lei n.º 8/2026
Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade.
Portaria n.º 87/2026/1
Regulamenta o regime excecional de atualização extraordinária do preço dos contratos, com duração plurianual, em resultado do impacto da atualização da remuneração mínima mensal garantida para 2026.
Declaração de Retificação n.º 8/2026/1
Declara nulas e sem efeito as publicações das Portarias n.os 32/2026/1 e 35/2026/1, de 26 de janeiro, publicadas no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 26 de janeiro de 2026, e da Portaria n.º 39/2026/1, de 27 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2026.
Série II
Aviso n.º 4336/2026/2
Consulta pública dos projetos de regulamentos da Ordem dos Arquitetos.
Edital n.º 219/2026
Projeto do Regulamento de Entrada e Funcionamento do Museu do Conflito do Tribunal da Relação do Porto
∗
16 de fevereiro a 22 de fevereiro
Série I
Decreto-Lei n.º 41/2026
Procede à reestruturação do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., alterando a sua orgânica e o diploma que regula o Processo de Execução de Dívidas à Segurança Social.
Decreto-Lei n.º 58/2026
Cria a Agência de Geologia e Energia, I. P., e aprova a respetiva orgânica e extingue por fusão a Direção-Geral de Energia e Geologia, o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., a EDM ― Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A., e a EDMI ― Empresa de Projetos Imobiliários, S. A.
Decreto-Lei n.º 56/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, que regula o regime geral de acesso e ingresso no ensino superior.
Decreto Regulamentar n.º 3/2026
Reestrutura a Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho.
Portaria n.º 83-A/2026/1
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 176-B/2024/1, de 30 de julho, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», inserido no investimento RP-C21-i08 do Plano de Recuperação e Resiliência.
Decreto-Lei n.º 59/2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Litoral Norte.
Série II
Aviso n.º 3521/2026/2
Eleição dos membros do Núcleo de Ética e Deontologia do Conselho Superior do Ministério Público.
Despacho n.º 1951/2026
Informatização da jurisprudência.
Regulamento n.º 175-A/2026
Regulamento que estabelece medidas extraordinárias adicionais no setor energético por situação de calamidade em resultado da tempestade Kristin.
∗
9 de fevereiro a 15 de fevereiro
Série I
Decreto-Lei n.º 40-A/2026
Estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».
Decreto-Lei n.º 40-B/2026
Aprova um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas de portagem para o apoio à mobilidade nas zonas afetadas pela tempestade «Kristin».
Portaria n.º 71/2026/1
Procede à atualização do valor de referência do rendimento social de inserção (RSI) para o ano de 2026.
Decreto Regulamentar n.º 2/2026
Reestrutura a Autoridade para as Condições do Trabalho.
Decreto-Lei n.º 32/2026
Regula o apoio técnico, administrativo e logístico a prestar à Procuradoria Europeia em território nacional, alterando o Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho, e o Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho.
Decreto-Lei n.º 40/2026
Altera os Decretos-Leis n.os 137/2014, de 12 de setembro, 5/2023, de 25 de janeiro, e 20-A/2023, de 22 de março, que estabelecem, respetivamente, o modelo de governação dos fundos europeus para os períodos de programa.
Série II
Regulamento n.º 156/2026
Aprova o Regulamento da Comissão da Família e Crianças da Ordem dos Advogados.
Deliberação n.º 164/2026
Altera o Regulamento da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados.
Regulamento n.º 145/2026
Regulamento do Processo Eleitoral para o Núcleo de Ética e Deontologia do Conselho Superior do Ministério Público.
Deliberação (extrato) n.º 151/2026
Ampliação do poder delegado no presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
∗
1 de fevereiro a 8 de fevereiro
Série I
Decreto-Lei n.º 31-C/2026 | Presidência do Conselho de Ministros
Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin».
Decreto-Lei n.º 31-B/2026 | Presidência do Conselho de Ministros
Fixa moratória dos empréstimos para as famílias e empresas afetadas pela tempestade «Kristin».
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24-A/2026 | Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração de calamidade decorrente da tempestade «Kristin».
Portaria n.º 62/2026/1 | Justiça
Estabelece um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão.
Portaria n.º 60/2026/1 | Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral.
Decreto-Lei n.º 31/2026 | Presidência do Conselho de Ministros
Procede à reprogramação dos 40.º e 41.º Cursos de Formação de Magistrados do Centro de Estudos Judiciários, reduzindo o período de estágio aplicável à magistratura do Ministério Público.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2026 | Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional para o Ruído Ambiente.
Série II
Despacho n.º 1140/2026 | Tribunal da Relação de Guimarães
Composição dos membros que integram a Comissão de Informatização da Jurisprudência do Tribunal da Relação de Guimarães.
Regulamento n.º 104/2026 | Ordem dos Advogados
Aprova o Regulamento da Comissão dos Direitos e Prerrogativas dos Advogados.
