Nesta 14.ª Edição do seu Código Aberto, destacamos a atribuição pela Ordem dos Advogados do Prémio Angelo d’Almeida Ribeiro 2025 à Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental (APPACDM) de Soure e apresentamos os detalhes da Estratégia Digital e Agenda para a Inteligência Artificial aprovadas recentemente pelo Governo.

Na legislação, destaque para o Decreto-Lei n.º 125/2025, que transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança; a Proposta de Lei 48/XVII/1, que autoriza a revisão do regime de licenciamento de operações urbanísticas, com alterações ao RJUE e ao regime da reabilitação urbana; e a Proposta de Lei 47/XVII/1, que autoriza medidas de desagravamento fiscal para fomento da oferta de habitação.

No que diz respeito à jurisprudência, sublinhamos o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1013/2025, que “[j]ulga (…) inconstitucional a norma constante do artigo 3.º, n.º 1, do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, na redação resultante do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, na interpretação segundo a qual o imposto deve incidir sobre as pessoas em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos, abstraindo de quem é o seu efetivo proprietário, por violação do disposto no artigo 13.º, n.º 1, e 103.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.”

Não deixe de aceder ao acervo de documentação da Biblioteca da Ordem dos Advogados, que contribui ativamente para a presente newsletter.