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15 de dezembro a 31 de dezembro
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M | Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026.
Resolução n.º 26/2025/M | Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026.
Resolução n.º 25/2025/M | Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026.
Portaria n.º 842/2025 | Secretarias Regionais das Finanças e de Inclusão, Trabalho e Juventude
Quarta alteração da Portaria n.º 50/2022, de 22 de fevereiro, que regulamentou a atribuição do Complemento Regional para Idosos da Região Autónoma da Madeira
Portaria n.º 849/2025 | Secretarias Regionais da Economia e das Finanças
Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na
Região Autónoma da Madeira.
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8 de dezembro a 14 de dezembro
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1030/2025 | Presidência do Governo Regional
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira em 980,00 €, com efeitos a 1 de janeiro de 2026.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2025/M | Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026.
Portaria n.º 804/2025 | Secretarias da Economia e das Finanças
Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 801/2025 | Secretarias Regionais de Turismo, Ambiente e Cultura e das Finanças
Portaria que estabelece as taxas e os respetivos montantes a cobrar pelo Instituto de Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM.
Portaria n.º 802/2025 | Secretarias Regionais de Educação, Ciência e Tecnologia e das Finanças
Fixa o montante a atribuir na Região Autónoma da Madeira relativamente aos incentivos previstos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, que aprova o regime de incentivos do Estado à comunicação social, na sequência da publicação da Portaria n.º 696/2025/2, de 26 de novembro, que aprova o montante total de apoios do Estado à comunicação social a atribuir em 2025 às Regiões Autónomas.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1018/2025 | Presidência do Governo Regional
Aprova o Decreto Regulamentar Regional que estabelece a orgânica da Direção Regional do Comércio, Indústria e Qualidade
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1 de dezembro a 7 de dezembro
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2025/M | Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor na Região Autónoma da Madeira.
Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2025/M | Presidência do Governo Regional
Estabelece as medidas preventivas para área a afetar à obra de construção do «Campo de Golfe, na freguesia do Faial, no concelho de Santana».
Portaria n.º 783/2025 | Secretarias Regionais da Economia e das Finanças
Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 771/2025 | Secretaria Regional de Agricultura e Pescas
Aprova o Regulamento de atribuição de apoio financeiro às associações ornitológicas da Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 773/2025 | Secretarias Regionais de Saúde e Proteção Civil e das Finanças
Autoriza os encargos orçamentais previstos para o “Programa + Visão Seniores”, com vista à comparticipação na aquisição de óculos com graduação (aros e lentes graduadas) nas óticas da Região Autónoma da Madeira, aderentes ao Programa
suprarreferido, para o triénio de 2025-2028, no valor de 900.000,00 €.
Portaria n.º 788/2025 | Secretaria Regional das Finanças
Aprova a estrutura nuclear da Direção Regional do Património, designada por DRPA, definindo as atribuições e competências das respetivas unidades orgânicas.
Portaria n.º 794/2025 | Secretarias Regionais das Finanças e de Equipamentos e Infraestruturas
Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspeção do Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM.
