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Novembro 2025
Processo n.º 68969/25.3BELSB, de 24/11 | Administrativo
Descritores: Reclamação; Competência em razão do território; Ordem dos Advogados
Votação: DECISÃO SINGULAR
Processo n.º 172/25.1BCLSB, de 20/11 | Administrativo
Descritores: Art.s 363.º, n.º 2, art. 369.°, art. 371.º e art. 372.° todos do Código Civil – CC V.G. versus Art. 13º do RDLPFP; Responsabilidade disciplinar das sociedades desportivas pelos comportamentos social ou desportivamente incorretos dos seus adeptos; Lei da Amnistia
Votação: COM VOTO DE VENCIDO
Processo n.º 63/14.1BEFUN, de 20/11 | Administrativo
Descritores: Dispensa ou redução do pagamento do remanescente da taxa de justiça; Direito de acesso ao Direito e a tutela jurisdicional efetiva
Votação: Unanimidade
Processo n.º 400/23.8BELSB.CS1, de 20/11 | Administrativo
Descritores: Atraso na administração da justiça; Prazo de prescrição; Prazo razoável
Votação: Unanimidade
Processo n.º 958/23.1BELRS, de 13/11 | Tributário
Descritores: CESE do ano de 2022; Inconstitucionalidade artigo 2.º RJCESE; Violação do artigo 13.º da CRP
Votação: Unanimidade
Processo n.º 619/18.3BELRA, de 13/11 | Tributário
Descritores: Reversão; Responsável subsidiário; Presunção legal de culpa consagrada no art.º 24.º, n.º 1, alínea b) da LGT
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1471/09.5BESMT, de 13/11 | Tributário
Descritores: IVA; Direito à dedução; Sujeitos passivos mistos
Votação: Unanimidade
Processo n.º 292/10.7BESMT, de 13/11 | Tributário
Descritores: IVA; Direito à dedução; Sujeitos passivos mistos
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1691/23.0BELSB.CS1, de 06/11 | Administrativo
Descritores: Contraordenação; Tratamento de dados pessoais; Comunicações não solicitadas
Votação: Unanimidade
Processo n.º 7880/24.2BELSB, de 06/11 | Administrativo
Descritores: Informação administrativa; Incumprimento da intimação; Art.º 108.º, n.º 2 do CPTA
Votação: Unanimidade
Processo n.º 313/14.4BEFUN, de 06/11 | Administrativo
Descritores: Subvenção mensal vitalícia; Lei do Orçamento de Estado para 2014; Condição de recursos
Votação: Unanimidade
