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15 de dezembro a 31 de dezembro
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025/A | Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026.
Despacho Normativo n.º 37/2025 | Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
Fixa os critérios a observar na ponderação curricular a aplicar em todos os serviços da administração pública regional dos Açores, revogando o Despacho Normativo n.º 57/2010, de 23 de agosto.
Despacho Normativo n.º 38/2025 | Presidência do Governo, Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação, Secretaria Regional do Mar e das Pescas e Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
Fixa os preços máximos de venda ao público do gasóleo colorido e marcado consumido na agricultura, pesca artesanal e frota de pesca costeira e do largo, revogando o Despacho Normativo n.º 34/2025, de 27 de novembro.
Despacho Normativo n.º 39/2025 | Presidência do Governo, Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos e dos gases de petróleo liquefeitos, revogando o Despacho Normativo n.º 35/2025, de 27 de novembro.
Portaria n.º 139/2025 | Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação
Terceira alteração à Portaria n.º 108/2023, de 7 de dezembro, que estabelece o regime de apoio ao investimento na modernização das explorações agrícolas e florestais na Região Autónoma dos Açores (Agroacrescenta).
Portaria n.º 138/2025 | Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social
Aprova o cartão de identificação profissional e de livre-trânsito, em formato digital e impresso, para o pessoal dirigente e da carreira de inspeção do Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA, revogando a Portaria n.º 350/2014, de 7 de abril.
Portaria n.º 139-C/2025 | Secretaria Regional do Mar e das Pescas
Aprova o regulamento de fixação das capturas totais permitidas de goraz (Pagellus bogaraveo) e respetivas condições associadas, para os anos de 2026 e 2027, revogando a Portaria n.º 89/2025, de 30 de julho.
Portaria n.º 139-A/2025 | Secretaria Regional do Mar e das Pescas
Décima terceira alteração à Portaria n.º 93/2017, de 14 de dezembro, que fixa o limite máximo de captura, para fins comerciais, da unidade populacional de imperadores (Beryx spp.), por viagem de pesca e por ano, na Região Autónoma dos Açores.
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8 de dezembro a 14 de dezembro
Resolução do Conselho do Governo n.º 161/2025 | Presidência do Governo
Altera o regulamento para atribuição dos imóveis da Região Autónoma dos Açores, em regime de arrendamento com opção de compra, aprovado em anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 78/2025, de 26 de maio
Resolução do Conselho do Governo n.º 162/2025 | Presidência do Governo
Autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., destinado a regular a promoção, por esta última, da aquisição de dois rebocadores e respetivos sistemas de carregamento.
Resolução do Conselho do Governo n.º 163/2025 | Presidência do Governo
Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação de parcelas de terreno e dos direitos a elas inerentes, com vista à constituição de servidão sobre as mesmas, por tal ser necessário à execução do projeto de expansão da Central Geotérmica do Pico Vermelho.
Portaria n.º 130/2025 | Secretaria Regional do Mar e das Pescas
Segunda alteração ao Regulamento do Regime de Apoio às PME da Transformação de Produtos da Pesca e da Aquicultura no Domínio dos Investimentos Produtivos, aprovado pela Portaria n.º 34/2024, de 19 de junho.
Portaria n.º 133/2025 | Secretaria Regional do Mar e das Pescas
Terceira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio às PME da Transformação de Produtos da Pesca e da Aquicultura no Domínio dos Investimentos Produtivos, aprovado pela Portaria n.º 34/2024, de 19 de junho.
Extrato de Acordo n.º 3/2025 | Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
Contrato de financiamento para concessão de um apoio financeiro à EDA Renováveis, S.A., no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.
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1 de dezembro a 7 de dezembro
Despacho n.º 2735/2025 | Direção Regional dos Recursos Florestais e Ordenamento Territorial
Correção material da planta da reserva ecológica do município da Ponta Delgada, publicada pelo Decreto Regulamentar Regional, n.º 16/2007/A, de 13 de agosto, e suas sucessivas alterações e suspensões parciais, publicado no Diário da República 1.ª série – n.º 155.
Despacho n.º 2765/2025 | Direção Regional da Energia
Apoios financeiros – Concessão de incentivos no âmbito do sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis (PROENERGIA).
Despacho n.º 2766/2025 | Direção Regional da Energia
Apoios financeiros – Concessão de incentivos no âmbito do sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis (PROENERGIA).
Portaria n.º 1829/2025 | Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação
Apoios financeiros – SAFIAGRI IV.
Portaria n.º 1830/2025 | Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação
Apoios financeiros – SAFIAGRI IV.
