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15 de dezembro a 31 de dezembro
L (Legislação)
Regulamento (UE) 2025/2434 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2025, relativo à Agência Europeia da Segurança Marítima e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1406/2002
Regulamento de Execução (UE) 2025/2527 da Comissão, de 16 de dezembro de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de referência para certificados qualificados de autenticação de sítios Web
Regulamento Delegado (UE) 2025/2551 da Comissão, de 20 de novembro de 2025, que completa o Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho ao especificar as condições para a concessão da acreditação aos verificadores, para o controlo e a supervisão dos verificadores acreditados, para a revogação da acreditação e para o reconhecimento mútuo e a avaliação pelos pares dos organismos de acreditação
Regulamento (UE) 2025/2611 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2016/794 no que diz respeito ao reforço do apoio da Europol e à melhoria da cooperação policial para prevenir e combater a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos
Regulamento (UE) 2025/2618 do Conselho, de 18 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento (UE) n.° 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
Decisão (UE) 2025/2630 da Comissão, de 16 de dezembro de 2025, relativa à aplicação do artigo 106.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral e que revoga a Decisão 2012/21/UE
Regulamento (UE) 2025/2643 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2025, que estabelece o Programa da Indústria de Defesa Europeia e um regime de medidas para assegurar a disponibilidade e o aprovisionamento atempados de produtos de defesa («Regulamento EDIP»)
Regulamento (UE) 2025/2645 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2025, relativo à concessão de licenças obrigatórias para a gestão de crises e que altera o Regulamento (CE) n.° 816/2006
Regulamento (UE) 2025/2650 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2023/1115 no que respeita a determinadas obrigações dos operadores e comerciantes
C (Comunicações e Informações)
Processo C-744/23, Zlakov: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de outubro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad – Bulgária) – Т.P.T./Financial Bulgaria EOOD [Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Operações sujeitas a IVA – Artigo 2.º, n.º 1, alínea c) – Prestações de serviços efetuadas a título oneroso – Artigo 9.º, n.º 1 – Sujeito passivo – Assistência judiciária prestada gratuitamente por um advogado a uma parte num processo judicial – Pagamento dos honorários deste advogado pela parte contrária vencida]
Processo C-24/25, Mission – Trading: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de outubro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal – Portugal) – Mission – Trading, Gestão e Serviços, Unipessoal, Lda. (Zona Franca da Madeira)/Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira [Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência – Auxílios de Estado – Artigo 108.° TFUE – Decisão da Comissão Europeia que ordena a recuperação dos auxílios ilegais – Regulamento (UE) 2015/1589 – Artigo 16.°, n.° 3 – Artigo 17.°, n.° 1 – Legislação nacional que prevê um prazo de caducidade mais curto do que o prazo de prescrição previsto no direito da União – Princípio da efetividade]
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8 de dezembro a 14 de dezembro
L (Legislação)
Regulamento (UE, Euratom) 2025/2445 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2025, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias
Regulamento (UE) 2025/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2025, relativo à segurança dos brinquedos e que revoga a Diretiva 2009/48/CE
Regulamento (UE) 2025/2518 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2025, que prevê normas processuais adicionais relativas à aplicação do Regulamento (UE) 2016/679
Regulamento (UE) 2025/2455 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2025, que cria uma plataforma comum de dados sobre produtos químicos, prevê regras para garantir que os respetivos dados são localizáveis, acessíveis, interoperáveis e reutilizáveis e institui um regime de monitorização e de prospetiva para os produtos químicos
Diretiva (UE) 2025/2450 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2025, que altera a Diretiva 2009/38/CE no que respeita à instituição e ao funcionamento dos conselhos de empresa europeus e ao exercício efetivo dos direitos de informação e consulta transnacionais
Regulamento (UE) 2025/2600 do Conselho, de 12 de dezembro de 2025, relativo a medidas de emergência para fazer face às graves dificuldades económicas causadas pelas ações da Rússia no contexto da guerra de agressão contra a Ucrânia
C (Comunicações e Informações)
Processo C-678/25: Ação intentada em 23 de outubro de 2025 – Comissão Europeia / República Portuguesa
Processo C-679/25: Ação intentada em 23 de outubro de 2025 – Comissão Europeia / República Portuguesa
Processo C-505/25, Caixa Geral de Depósitos: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa (Portugal) em 21 de julho de 2025 – AM, KA / Caixa Geral de Depósitos, S.A.
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1 de dezembro a 7 de dezembro
L (Legislação)
Regulamento Delegado (UE) 2025/1955 da Comissão, de 29 de setembro de 2025, que complementa o Regulamento (UE) 2023/2411 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas de produtos artesanais e industriais
Regulamento de Execução (UE) 2025/2392 da Comissão, de 28 de novembro de 2025, relativo à descrição técnica das categorias de produtos importantes e críticos com elementos digitais, nos termos do Regulamento (UE) 2024/2847 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão (UE) 2025/2465 do Conselho, de 24 de novembro de 2025, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de Comércio Digital entre a União Europeia e a República da Coreia
Decisão (UE) 2025/2493 do Conselho, de 1 de dezembro de 2025, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa sobre a Proteção do Ambiente através do Direito Penal
Decisão (PESC) 2025/2469 do Conselho, de 4 de dezembro de 2025, que altera a Decisão (PESC) 2020/1999 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
Regulamento de Execução (UE) 2025/2471 do Conselho, de 4 de dezembro de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
C (Comunicações e Informações)
Alteração do Regulamento (UE) 2023/956 no que diz respeito à simplificação e ao reforço do Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço
Alterações do Regulamento Requisitos de Fundos Próprios no que diz respeito às operações de financiamento de valores mobiliários ao abrigo do rácio de financiamento estável líquido
Posição (UE) n.° 13/2025 do Conselho em primeira leitura, tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à concessão de licenças obrigatórias para a gestão de crises e que altera o Regulamento (CE) n.º 816/2006
Posição (UE) n.° 12/2025 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à segurança dos brinquedos e que revoga a Diretiva 2009/48/CE Adotada pelo Conselho em 13 de outubro de 202
Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 4 de novembro de 2025, que altera a Recomendação CERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial
