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15 de dezembro a 31 de dezembro
Projeto de Lei 337/XVII/1
Alarga o direito ao esquecimento aos créditos para fins comerciais e profissionais, alterando a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, e o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril
Projeto de Lei 335/XVII/1
Cria o estatuto do refugiado climático
Projeto de Lei 331/XVII/1
Regula o procedimento para a determinação do Estatuto de Apátrida
Projeto de Lei 336/XVII/1
Prevê a criação do Provedor das Crianças e das Gerações Futuras
Proposta de Resolução 5/XVII/1
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, aos 15 dias do mês de setembro de 2025
Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a indicação de moradas falsas para efeitos de autorização de residência e para garantir maior informação aos municípios sobre a abertura de novos estabelecimentos comerciais, na área do município
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8 de dezembro a 14 de dezembro
Projeto de Lei 330/XVII/1
Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%
Projeto de Lei 328/XVII/1
Adequa o regime fiscal aplicável aos rendimentos das pessoas com deficiência
Projeto de Lei 327/XVII/1
Criminaliza a esterilização de pessoas com deficiência e/ou incapazes e regula as condições para prática de métodos de esterilização irreversíveis, alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de março, o Código Penal, e o Código Civil
Projeto de Lei 325/XVII/1
Regulamenta e desburocratiza o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária
Projeto de Lei 322/XVII/1
Procede ao aumento dos períodos de prescrição nos crimes de tráfico de influência, recebimento ou oferta indevidos de vantagem, corrupção e participação económica em negócio
Projeto de Resolução 420/XVII/1
Estratégia para a sensibilização e prevenção de situações de assédio e violência em contexto laboral
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1 de dezembro a 7 de dezembro
Proposta de Lei 48/XVII/1
Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana
Proposta de Lei 47/XVII/1
Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação
Projeto de Lei 310/XVII/1
Define um regime de promoção e garantia de acessibilidade universal nos edifícios e habitações públicos
Projeto de Lei 307/XVII/1
Aprova a Lei da Vida Independente
Projeto de Lei 313/XVII/1
Esclarece a criminalização da esterilização forçada, nomeadamente das pessoas com deficiência, e implementa medidas de garantia dos direitos reprodutivos das pessoas em situação de incapacidade ou de capacidade diminuída, criando o Plano Nacional de Planeamento Familiar para Pessoas com Deficiência ou em Situação de Incapacidade e o Mecanismo de Monitorização dos Procedimentos de Esterilização
Projeto de Lei 321/XVII/1
Cria o Programa Plurianual de Acessibilidades
Projeto de Lei 317/XVII/1
Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho por turnos e nocturno
Projeto de Lei 306/XVII/1
Regime de transparência, responsabilidade e escrutínio no Setor Empresarial do Estado
