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8 de dezembro a 31 de dezembro
Informação vinculativa n.º 29084 | IEC 17/12
Produtos introduzidos no consumo noutro Estado-Membro; Aquisição de uma botija de gás em Espanha por um particular destinada ao seu uso pessoal, transportada para território nacional no veículo pessoal desse particular
Ofício circulado n.º 25098, de 23/12
Valor do “UR” para efeitos da fórmula de cálculo prevista no n.º 3 do artigo 11.º do CISV para o ano 2026
Ofício circulado n.º 16073, de 29/12
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro
Ofício circulado n.º 16074, de 30/12
Mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (CBAM) – condicionalismos à importação
Informação vinculativa n.º 28813 | CIVA 10/12
Empreitadas de beneficiação, reabilitação em imóveis
Informação vinculativa n.º 29063 | CIVA 29/12
Serviços prestados por via eletrónica disponibilizados a clientes em Portugal, em outros Estados-Membros da União Europeia e em países terceiros. Regras de localização das operações.
Informação vinculativa n.º 27780 | CIVA 29/12
Localização dos serviços de viagens prestados pela Requerente atuando perante o cliente, em nome próprio e recorrendo a terceiros para essa prestação de serviços. Regime da margem de lucro das agências de viagens.
Informação vinculativa n.º 29192 | CIVA 30/12
Isenções-Sujeição a IVA da cessão/cedência de posição contratual de locatário, em contrato de locação financeira imobiliária
Informação vinculativa n.º 29183 | CIVA 30/12
Contrato de parceria – Locação de armazém acompanhado de outras prestações de serviços, obrigações mútuas entre as partes – Artigo 9.º alínea 29) do Código do IVA. Direito à dedução antes do inicio da exploração – Artigo 20.º n.º 1 alínea a) do CIVA.
Informação vinculativa n.º 26855 | CIMI 29/12
Pretende-se saber se o proprietário ao celebrar contrato de arrendamento, para instalação de monoblocos, aquele prédio rústico adquire a natureza de prédio urbano.
Informação vinculativa n.º 28446 | EBF 30/12
Forma de cálculo das mais-valias resultantes da alienação de um imóvel, atualmente arrendado, do qual a Requerente é proprietária. Possibilidade de beneficiar do regime de reinvestimento das mais-valias apuradas.
Informação vinculativa n.º 26970 | CIRS 29/12
Compensação pecuniária global resultante de acordo homologado judicialmente que pôs termo a litigio com a entidade empregadora – diuturnidades vencidas, subsídio de alimentação, formação não dada, despesas com fardamento e juros de mora
Informação vinculativa n.º 29244 | CIRC 30/12
Transparência Fiscal – Requisitos – sociedade de advogados
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1 de dezembro a 7 de dezembro
Ofício circulado n.º 25093, de 04/12
Enquadramento fiscal do Bioetanol totalmente desnaturado destinado a uso doméstico
Informação vinculativa n.º 27780 | CIVA 05/12
Localização dos serviços de viagens prestados pela Requerente atuando perante o cliente, em nome próprio e recorrendo a terceiros para essa prestação de serviços. Regime da margem de lucro das agências de viagens.
Informação vinculativa n.º 29052 | CIRS 05/12
Enquadramento tributário de rendimentos provenientes da alienação onerosa de criptoativos. Exclusão de tributação aplicável aos ganhos relativos a criptoativos detidos por um período igual ou superior a 365 dias.
Ofício circulado n.º 25094, de 05/12
IVA – Cálculo do volume de negócios para efeitos de IVA
Ofício circulado n.º 25092, de 02/12
IVA – Valor tributável na importação – Atualização da tabela optativa das despesas acessórias – 2026.
