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15 de dezembro a 31 de dezembro
Série I
Lei n.º 68/2025 | Assembleia da República
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros.
Lei n.º 69/2025 | Assembleia da República
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937.
Lei n.º 70/2025 | Assembleia da República
Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.
Lei n.º 71/2025 | Assembleia da República
Procede à execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) 2017/745 e 2017/746, na parte relativa à investigação clínica e ao estudo de desempenho de dispositivos médicos.
Lei n.º 72/2025 | Assembleia da República
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226 relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União Europeia.
Lei n.º 73/2025 | Assembleia da República
Assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento jurídico nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro.
Lei n.º 73-A/2025 | Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2026.
Lei n.º 73-B/2025 | Assembleia da República
Aprova as Grandes Opções para 2025-2029.
Decreto-Lei n.º 129/2025 | Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Estatuto do Perito Nacional Destacado.
Decreto-Lei n.º 130/2025 | Presidência do Conselho de Ministros
Altera vários diplomas no âmbito da reforma da Administração Pública.
Decreto-Lei n.º 132/2025 | Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E., com a transformação da Agência Nacional de Inovação, S. A., e a fusão da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., bem como à aprovação do respetivo regime jurídico.
Decreto-Lei n.º 138/2025 | Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Estatuto do Cuidador Informal, aprovado pela Lei n.º 110/2019, de 9 de setembro, e o Decreto Regulamentar n.º 5/2024, de 6 de novembro.
Decreto-Lei n.º 139/2025 | Presidência do Conselho de Ministros
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2026.
Decreto do Presidente da República n.º 124-A/2025 | Presidência da República
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, a 15 de setembro de 2025.
Resolução da Assembleia da República n.º 206-A/2025 | Assembleia da República
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, a 15 de setembro de 2025.
Série II
Aviso do Banco de Portugal n.º 7/2025 | Banco de Portugal
Altera, na sequência da publicação da Orientação (UE) 2025/1521 do Banco Central Europeu, o Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2017, que regulamenta o exercício de opções previstas no quadro prudencial estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 575/2013 (CRR) e pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/61 (LCR DA).
Deliberação (extrato) n.º 1588/2025 | Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Aprova a alteração ao Regulamento do Quadro Complementar de Juízes.
Diretiva n.º 12/2025 | Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova as tarifas da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica para 2026.
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8 de dezembro a 14 de dezembro
Série I
Decreto-Lei n.º 127/2025 | Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Decreto Regulamentar n.º 7/2025 | Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Portaria n.º 435/2025/1 | Saúde, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar
Estabelece os deveres dos titulares de equipamentos de radiografia intraoral em medicina dentária e de fontes equivalentes no âmbito da medicina veterinária.
Portaria n.º 437-A/2025/1 | Economia e Coesão Territorial
Procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade», aprovado através da Portaria n.º 286/2025/1, de 14 de agosto.
Portaria n.º 442/2025/1 | Ambiente e Energia e Agricultura e Mar
Aprova a criação do programa «Floresta Azul ― Restauro Ecológico de Pradarias Marinhas».
Portaria n.º 442-A/2025/1 | Finanças, Economia e Coesão Territorial e Ambiente e Energia
Determina o lançamento de um instrumento financeiro destinado a apoiar medidas de eficiência energética no setor residencial, contribuindo para a redução da pobreza energética em Portugal, ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência.
Série II
Regulamento n.º 1259/2025 | Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas
Regulamento dos Pedidos de Assessoria, Jurídica e Técnico-Económica, por parte dos Juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Geográfica de Lisboa e Ilhas, bem como a organização funcional das assessoras afetas ao Gabinete de Apoio aos Magistrados.
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1 de dezembro a 7 de dezembro
Série I
Decreto-Lei n.º 125/2025 | Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União.
Decreto-Lei n.º 126/2025 | Presidência do Conselho de Ministros
Concretiza a transferência para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., da competência do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., para o atendimento presencial dos pedidos de renovação de autorização de residência.
Declaração de Retificação n.º 44/2025/1 | Justiça
Retifica a Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro.
Decreto-Lei n.º 126-A/2025 | Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 8/2020, de 9 de março, que estabelece as especificações técnicas para a marcação de armas de fogo e dos seus componentes essenciais, bem como para as armas de alarme, starter, gás e sinalização, transpondo a Diretiva de Execução (UE) 2024/325.
Decreto-Lei n.º 126-B/2025 | Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2023/2775 , no que respeita aos ajustamentos dos critérios de dimensão para as micro, pequenas, médias e grandes empresas ou grupos.
Decreto-Lei n.º 126-C/2025 | Presidência do Conselho de Ministros
Procede à alteração de diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.
Portaria n.º 427-A/2025/1 | Finanças e Ambiente e Energia
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Portaria n.º 427-B/2025/1 | Finanças e Educação, Ciência e Inovação
Regulamenta a tramitação procedimental dos procedimentos concursais de investigadores para a carreira especial de investigação científica, no âmbito dos Laboratórios do Estado e doutros serviços da administração direta e indireta do Estado, cujos mapas de pessoal contemplem a carreira e as categorias previstas no Estatuto da Carreira de Investigação Científica.
Série II
Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2025 | Banco de Portugal
Regulamenta os procedimentos e critérios de avaliação dos requisitos de autorização dos gestores de créditos, os elementos que devem instruir o pedido de autorização, o registo dos gestores de créditos e a respetiva atualização, bem como as comunicações relativas ao exercício de atividade noutros Estados-Membros e à subcontratação de atividades de gestão de créditos.
Despacho n.º 14368/2025 | Tribunal Central Administrativo Norte
Designação para integrar o grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Tribunal Central Administrativo Norte.
Aviso n.º 29870/2025/2 | Tribunal da Relação do Porto
Eleição do vice-presidente do Tribunal da Relação do Porto.
Deliberação n.º 1507/2025 | Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Delegação de competências no dirigente do Departamento Financeiro, Patrimonial e Administrativo.
