Nesta 45ª Edição do seu Código Aberto, destacamos a grande conferência que a Ordem organiza na Assembleia da República no próximo dia 30 de setembro, no âmbito das comemorações dos 100 da Ordem dos Advogados. A iniciativa, que vai ter lugar na Sala do Senado, tem como mote "Os Advogados na Construção do Estado de Direito: Memória, Resistência e Futuro", e integra a exibição de um filme evocativo dos 100 anos da Ordem dos Advogados.

Na legislação, destaque para o Regulamento (UE) 2026/2108, de 16 de setembro, que estabelece o novo Código Aduaneiro da União e cria a Autoridade Aduaneira da União Europeia, revogando o Regulamento (UE) n.º 952/2013, e para o Decreto-Lei n.º 183/2026, de 16 de setembro, que aprova o novo Regulamento de Passagens de Nível.

No que diz respeito à jurisprudência, sublinhamos o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2026, de 18 de setembro, que fixa jurisprudência quanto à possibilidade de valoração, em julgamento, de declarações para memória futura prestadas por vítima de violência doméstica que posteriormente recuse prestar depoimento, ao abrigo do direito de recusa previsto no Código de Processo Penal.

Não deixe de aceder ao acervo de documentação da Biblioteca da Ordem dos Advogados que contribui ativamente para a presente newsletter.