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Editorial Guilherme Figueiredo

A liberdade convive com a igualdade

O Boletim que agora se publica tem como um dos seus temas a liberdade. Trata-se de um tema que sempre foi um problema, tendo recebido quase tanta reflexão quanta vida vivida sob a sua luminosidade ou sob a sua negritude.

Há que admitir que, nos períodos em que a liberdade iluminava a vida das pessoas e das instituições, estas, em grande percentagem, não se davam conta da sua existência, nem da resistência e da luta quotidiana travada para assegurar a sua existência – como hoje, igualmente, sucede.

Contudo, a liberdade não vive isolada, antes convive, para o seu próprio fundamento, com a igualdade, colidindo ambas quando resolvem disputar, umas vezes por boas razões outras vezes por más intenções, um estado de regência sem espaço público.

Hoje, quando se menciona a perda das fronteiras do Estado, da cedência de poder por este para outras entidades, nacionais e internacionais, públicas e privadas, da fragmentação e concorrência das fontes de direito, de uma mundialização do direito e dos novos olhares metodológicos da sua aplicação, a par de questões relativas à legitimação funcional e às novas tecnologias, a liberdade, nesta tecno-modernidade, já não se bate apenas com a igualdade, reclamando e repristinando a fraternidade.

Não interessa voltar a ideias como “a crise do Direito”, mas antes olhar de frente para a argumentação de uma “crise da Advocacia”.

Fraternidade, neste contexto, que se conjuga com o primado da justiça, conectado mais com o justo e menos com o bom, no sentido de Rawl, até como defesa das minorias, um justo que afirme o direito individual, a igual liberdade para cada um, na sua capacidade de escolher o seu destino. Ainda assim, ou apesar dessa perspectiva deontológica, a necessidade de uma acção racional-afectiva crente em valores comunitariamente fundados e constitucionalmente garantidos.

É nestes pressupostos que a advocacia se confronta com a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, com o seu húmus de ser e dever exarado, desde logo, no artigo 3.º do nosso Estatuto – Lei de natureza reforçada – quando afirma que constitui atribuição da Ordem dos Advogados “defender o estado de direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e colaborar na administração da justiça”. Esta colaboração procede àquela defesa naquele âmbito, direi, dual – individual e comunitária. Como, aliás, sucede com a ética-deontológica a que o advogado está obrigado pela sua vontade ao integrar esta profissão: uma ética finalística, na defesa eficaz da pretensão do cliente moldada por uma ética de relevante interesse público, como resposta à inquietude axiológica que a profissão transporta.

Esta reflexão permite concluir da importância institucional da Ordem dos Advogados, sem a qual já não existiria a profissão de advogado, ou, pelo menos, já não existiria esta profissão, com o seu destino e o seu âmbito, reduzida que estaria, nesta frenética e hodierna teleologia, de uma total e ilimitada concorrência, que os tecnocratas soltaram e arremessam numa Europa cujos ventos parecem já não responder quer à dignidade da pessoa humana quer à existência plena de uma profissão milenar que tem como principal função a defesa daquele concreto outro.

O Estado de Direito Democrático não pode prescindir da acção dos Advogados.

E é neste contexto que ganham forma e importância dois acontecimentos deste ano de 2018: o Congresso dos Advogados Portugueses, que se irá realizar nos dias 14, 15 e 16 de Junho, na cidade de Viseu; e aquele outro Congresso da União Internacional de Advogados que se realizará na cidade do Porto, de 30 de Outubro a 3 de Novembro.

Exm.ª(º) Colega, não interessa voltar a ideias como “a crise do direito”, mas antes olhar de frente para a argumentação de uma “crise da advocacia”, que não se supera, bem muito pelo contrário, se perdermos a importância da coesão e da participação de todos os advogados, designadamente através da sua Ordem, convictos de que o estado de Direito Democrático não pode prescindir da acção dos advogados, em todos os locais em que estejam em causa os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos, para não permitir um verdadeiro estado de excepção.

Na argumentação da inevitabilidade, importa não esquecer o que escreveu Barbosa de Melo, em “Democracia e Utopia (reflexões)”, Porto, 1980, p. 56: “A praticabilidade do sistema democrático nas sociedades concretas, essa tem os problemas próprios da de qualquer outra ideia normativa. Ultrapassado o limiar da civilização e preenchidos os pressupostos culturais mínimos da possibilidade do sistema democrático […] a sua praticabilidade dependerá, afinal, apenas – como diria K. Hesse na linha da sua ‘Wille zur Verfassung’ - da vontade para a democracia”.

Isso mesmo deveremos dizer nós ao legislador sobre o destino dos homens e mulheres que se propuseram defender os outros homens e mulheres, do destino da advocacia: da vontade para a democracia.

Guilherme Figueiredo
Bastonário da Ordem dos Advogados