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EDITORIAL PEDRO COSTA AZEVEDO

Estado social e democrático de Direito

A presente edição do Boletim tem como tema a responsabilidade do Estado. Longe vão os tempos de um Estado arbitrário, que tinha tanto de poderoso como de irresponsável. Hoje em dia, o cidadão olha para o Estado como um normal sujeito de direitos e obrigações, ainda que com poderes reforçados.

Inicialmente, essa responsabilidade começou por se centrar nos actos da Administração Pública. A maior parte das vezes em que o Estado se sentava no banco dos réus estava em causa a sua função administrativa.

No entanto, actualmente, ainda que com especifidades próprias, qualquer poder do Estado está sujeito à sindicância dos Tribunais e à eventualidade de originar responsabilidade civil e, consequentemente, gerar a obrigação de indemnizar particulares por danos sofridos. É assim com a actividade administrativa, com a actividade legislativa e com a actividade jurisdicional. O legislador tem a perfeita noção de que quem detém o poder soberano pode errar e de que o Estado deve ser responsabilizado por isso.

Qualquer poder do Estado está sujeito à sindicância dos Tribunais e à eventualidade de originar responsabilidade civil.

Além disso, existe, cada vez mais, a ideia de que o Estado deve intervir também para lá da culpa própria, da própria ilicitude e até dos próprios actos e omissões. Vítimas e lesados de catástrofes ou tragédias que tenham afectado de modo especialmente relevante a comunidade, mesmo ainda sem que se tenha encontrado qualquer responsável ou causa humana, devem ser compensados e indemnizados pelo Estado. É a responsabilidade do Estado pela via da solidariedade com os seus cidadãos e como garante do seu bem-estar.

É um tema imenso, como imensa é a actual actividade de um Estado social e democrático de Direito. Os direitos e interesses a preservar e a defender são cada vez em maior número e mais complexos.

Sinal destes tempos é precisamente a actual denominação de uma das comissões mais antigas da Ordem dos Advogados e que, desde sempre, assumiu uma voz necessária e interventiva na nossa sociedade, a Comissão dos Direitos Humanos, Questões Sociais e Assuntos da Natureza, presidida pelo Dr. Alfredo Castanheira Neves, entrevistado nesta edição. Deixou de se dedicar unicamente aos direitos humanos para também dar atenção a questões sociais e assuntos da natureza.

Ou seja, a ideia de uma responsabilização e atenção transversal que ocupe os mais variados domínios, começando pelos direitos individuais e acabando nos interesses difusos da comunidade, é geral a todos os sectores da sociedade. Não só não vivemos sozinhos como ocupamos um espaço que, em última análise, é de todos.

Não só não vivemos sozinhos como ocupamos um espaço que é de todos.

Por último, destaque também para o novo regime simplificado dos rendimentos de categoria B, que alguém, sorrateiramente e sem aviso prévio, decidiu complicar. A pronta intervenção da Ordem dos Advogados e do seu Bastonário impediu que o sistema desaparecesse ou perdesse totalmente a sua essência. No entanto, publicamos na presente edição um pequeno texto da Dr.ª Suzana Costa, Advogada especialista em Direito Fiscal, que poderá servir como guia a todos os Colegas, de modo a evitar surpresas e sobressaltos no próximo ano no momento de entrega da declaração do IRS respeitante a 2018.

Pedro Costa Azevedo
Director do Boletim