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31 de agosto a 2 de setembro
Portaria n.º 424/2026 | Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude
Aprova o Regulamento do Programa de Apoio à Garantia de Estabilidade Social
2026 (PROAGES II).
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 827/2026 | Presidência do Governo Regional
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil.
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24 de agosto a 30 de agosto
Portaria n.º 421/2026 | Secretaria Regional de Agricultura e Pescas
Aprova o novo regulamento de funcionamento e utilização das sidrarias públicas da Região Autónoma da Madeira – SIDRAM e de gestão dos respetivos entrepostos fiscais, estabelecendo as taxas de processamento a cobrar pelos serviços prestados e revogando a Portaria n.º 592/2022, de 28 de setembro.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 836/2026 | Presidência do Governo Regional
Aprova o Regulamento de Bolsas de Estudo do Governo Regional da Madeira para apoio à frequência de cursos superiores.
Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2026/M | Presidência do Governo Regional
Aprova as medidas preventivas da área a afetar à política habitacional regional, na zona do Amparo, freguesia de São Martinho, concelho do Funchal.
Portaria n.º 420/2026 | Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas
Aprova a proposta de prorrogação do período transitório para o cumprimento do limite da idade dos veículos a utilizar na atividade de transportes em táxi.
Portaria n.º 418/2026 | Secretaria Regional da Economia; Secretaria Regional das Finanças
Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 829/2026 | Presidência do Governo Regional
Aprova o quadro das atividades necessárias ao funcionamento da Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira, designada por REDE, as metas de cobertura territorial por tipologia de internamento e por Equipas Domiciliárias de Cuidados Continuados Integrados, bem como os lugares a contratualizar, no âmbito dos Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental, com vista à melhoria da qualidade dos cuidados, ao aumento da capacidade de resposta e ao alargamento da cobertura dos cuidados prestados.
Portaria n.º 415/2026 | Secretaria Regional da Economia; Secretaria Regional das Finanças
Aprova a estrutura nuclear da Direção Regional do Comércio, Indústria e Qualidade, abreviadamente designada por DRCIQ, integrada na Secretaria Regional da Economia, e define as competências das respetivas unidades orgânicas.
Portaria n.º 417/2026 | Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura
Fixa o calendário, os períodos, os processos e outros condicionamentos venatórios para a época venatória de 2026/2027, na Região Autónoma da Madeira.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 828/2026 | Presidência do Governo Regional
Procede à atualização dos valores de aquisição dos empreendimentos remanescentes identificados no n.º 1 da Resolução do Conselho de Governo Regional n.º 1/2025, de 6 de janeiro, na sequência da revisão de preços, prevista no ponto 8.5 do anúncio da oferta pública OPCC 1/2024.
