Nesta 24ª Edição do seu Código Aberto, destacamos o alerta dos eurodeputados da Comissão dos Assuntos Jurídicos (JURI Committee) do Parlamento Europeu que defendem que é essencial promover o reforço e a correta aplicação da legislação europeia pelos Estados-Membros para a manutenção do Estado de Direito.

Também em destaque o novo Retrato divulgado pela PORDATA: o Retrato Europa que, nas comemorações dos 40 anos da adesão de Portugal à União Europeia, faz um retrato abrangente dos 27 países que integram a UE, enquadrando a realidade de Portugal no contexto europeu.

Está disponível o 3º capítulo da Série de Textos sobre Direito Fiscal, onde Rogério Fernandes Ferreira sintetiza as principais propostas de alteração e recomendações apresentadas no relatório da Comissão de Revisão do Processo e Procedimento Tributário e das Garantias dos Contribuintes.

Na legislação, destaque para a Lei n.º 7/2026 (Estatuto da Pessoa Idosa), a Lei n.º 8/2026 (processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade) e a Portaria n.º 87/2026/1 (atualização extraordinária do preço de contratos plurianuais por efeito da RMMG 2026).

No que diz respeito à jurisprudência, sublinhamos o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 188/2026, de 18 de fevereiro, que declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do artigo 1859.º, n.º 2, do Código Civil, por violação do princípio da igualdade e da proibição de discriminação dos filhos nascidos fora do casamento.

Não deixe de aceder ao acervo de documentação da Biblioteca da Ordem dos Advogados que contribui ativamente para a presente newsletter.