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25 de maio a 31 de maio
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 526/2026 | Presidência do Governo Regional
Aprova o Plano de Prevenção e Vigilância aos Incêndios Florestais na Região Autónoma da Madeira – 2026.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 527/2026 | Presidência do Governo Regional
Prorroga por um ano o prazo de suspensão parcial do Plano Diretor Municipal do Porto Santo, do Plano de Urbanização do Golf Resort do Porto Santo e das medidas preventivas.
Portaria n.º 221/2026 | Secretaria Regional das Finanças; Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas
Aprova a estrutura nuclear da Direção Regional de Energia.
Portaria n.º 223/2026 | Secretaria Regional das Finanças; Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas
Redistribui os encargos orçamentais previstos para a comparticipação financeira destinada à expansão do parque habitacional da IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 531/2026 | Presidência do Governo Regional
Altera o Programa de Concurso e o Caderno de Encargos da oferta pública destinada à seleção de uma cooperativa de habitação e construção.
Portaria n.º 225/2026 | Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil; Secretaria Regional das Finanças; Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais decorrentes do contrato-programa a celebrar no âmbito da Rede de Cuidados Continuados Integrados.
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18 de maio a 24 de maio
Portaria n.º 212/2026 | Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil; Secretaria Regional das Finanças
Procede à 2.ª alteração dos Estatutos do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM.
Portaria n.º 213/2026 | Secretaria Regional das Finanças
Altera os encargos orçamentais referentes ao pagamento do subsídio atribuído às famílias e à celebração dos protocolos de cooperação entre a Região e as sociedades comerciais Porto Santo Line, Transportes Marítimos, Lda. e Binter Canárias, S.A.
Portaria n.º 214/2026 | Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 7/2025/M, de 4 de dezembro, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor na Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 216/2026 | Secretaria Regional da Economia; Secretaria Regional das Finanças
Atualiza as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos a praticar na Região Autónoma da Madeira.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 480/2026 | Presidência do Governo Regional
Autoriza a celebração de um contrato-programa com a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, para compensação do défice de exploração decorrente da política social de habitação.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 491/2026 | Presidência do Governo Regional
Adjudica os serviços de operação e manutenção da Via Rápida entre a Ribeira Brava e Machico Sul, da Rede Viária Regional da Região Autónoma da Madeira.
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11 de maio a 17 de maio
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2026/M | Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Estabelece o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável na Região Autónoma da Madeira, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.
Portaria n.º 203/2026 | Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil
Altera e redistribui os encargos orçamentais referentes ao investimento C01-i05-RAM – Fortalecimento do Serviço Regional de Saúde, no âmbito do PRR, para a expansão, desenvolvimento e melhoria da Rede de Cuidados Continuados Integrados.
Portaria n.º 204/2026 | Secretaria Regional das Finanças; Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais do contrato-programa a celebrar com a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, para comparticipação de indemnizações compensatórias associadas à política social de habitação.
Portaria n.º 206/2026 | Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura
Identifica as águas balneares costeiras, fixa as respetivas épocas balneares e identifica as praias de banhos com presença assegurada de nadadores-salvadores na Região Autónoma da Madeira, para 2026.
Portaria n.º 207/2026 | Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia; Secretaria Regional das Finanças
Procede à primeira alteração ao Regulamento do Programa Regional de Apoios à Comunicação Social Privada, denominado MEDIARAM.
Portaria n.º 209/2026 | Secretaria Regional da Economia; Secretaria Regional das Finanças
Atualiza as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos a praticar na Região Autónoma da Madeira.
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1 de maio a 10 de maio
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 278/2026 | Presidência do Governo Regional
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2022/M, de 5 de agosto, que estabelece as condições necessárias à concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a Rede de Cuidados Continuados Integrados
da Região Autónoma da Madeira (REDE) e submete a mesma à aprovação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2026/M | Presidência do Governo Regional
Altera as orgânicas da Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças da Região Autónoma da Madeira e da Secretaria Regional das Finanças.
Portaria n.º 199/2026 | Secretaria Regional das Finanças; Secretaria Regional da Agricultura e Pescas
Aprova o Regulamento de serviço do regadio do sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira gerido pela ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A..
Conta provisória da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2026 | Secretaria Regional das Finanças
Conta provisória da Região Autónoma da Madeira de 1 de janeiro a 31 de março. Ano económico de 2026.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 468/2026 | Presidência do Governo Regional
Altera os n.ºs 4 e 5 da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 200/2026, de 6 de abril, que aprova um quadro de apoios excecionais e temporários de compensação ao aumento do preço dos combustíveis na Região Autónoma da Madeira, verificado em função das consequências do conflito no Médio Oriente, tomando como referência o valor registado na semana de 9 a 13 de março de 2026.
