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Abril 2026
Processo n.º 3194/22.0T8PTM.E1, de 13/04 | Cível
Descritores: Acidente de viação; Morte; Princípio do contraditório; Direito de regresso da seguradora; Ordem pública internacional; Princípio da confiança; Intervenção acessória
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1113/24.9T8OLH-D.E1, de 13/04 | Cível
Descritores: Incidente de qualificação da insolvência; Insolvência culposa; Dissimulação de bens
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1249/25.9T8SLV-A.E1, de 13/04 | Cível
Descritores: Livrança em branco; Preenchimento abusivo; Ónus da prova; Avalista
Votação: Unanimidade
Processo n.º 3514/24.3T8FAR.E1, de 13/04 | Cível
Descritores: Procedimento cautelar; Embargo de obra nova; Periculum in mora; Terreno; Edificação; Prova testemunhal
Votação: Unanimidade
Processo n.º 258/21.1T8BNV.E1, de 13/04 | Cível
Descritores: Direito de preferência; Exploração agrícola; Uso para fim diverso
Votação: Unanimidade
Processo n.º 27/25.0PCELV-A.E1, de 10/04 | Criminal
Descritores: Escutas telefónicas; Indispensabilidade; Critérios para autorização
Votação: Unanimidade
