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6 de abril a 12 de abril
Informação vinculativa n.º 29167 | CIMT, de 08/04
Art.9º n.º 2 do CIMT – Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação IMT- Jovem. Elegibilidade em caso permanência do domicílio no estrangeiro.
Informação vinculativa n.º 29716 | CIRS, de 08/04
Residência fiscal – nomeação de gerente não remunerado – Residente nos Emirados Árabes Unidos
Informação vinculativa n.º 29960 | CIRS, de 07/04
Pressupostos para a aplicação do regime fiscal do “ex-residente” consagrado no artigo 12.º-A do CIRS
Informação vinculativa n.º 29564 | CIVA, de 06/04
Prestação de serviços de advocacia: aplicação da taxa reduzida em apoio judiciário, constante da verba 2.11 da Lista I anexa ao Código do IVA
Informação vinculativa n.º 29764 | CIVA, de 06/04
Enquadramento – Contrato de Subarrendamento, com Despesas Acessórias; Indemnização relacionada com a rescisão de um contrato de arrendamento – Sanção ou reparação de um dano; com ou sem caráter remuneratório.
Informação vinculativa n.º 29699 | CIVA, de 06/04
Enquadramento em IVA de serviços prestados por formador no âmbito de cursos EFA e FMC.
Informação vinculativa n.º 29611 | CIVA, de 06/04
Avaliação psicológica de condutores e avaliação psicológica no âmbito da segurança privada – Exclusão da aplicação da isenção prevista no n.º 1) do artigo 9.º do CIVA.
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30 de março a 5 de abril
Informação vinculativa n.º 29529 | CIRS, de 30/03
Reinvestimento em obras de melhoramento em imóvel cuja propriedade não pertence ao sujeito passivo
Informação vinculativa n.º 29721 | CIRS, de 30/03
Aplicação do regime fiscal constante do artigo 12.º-A do Código do IRS – Duração do benefício
Informação vinculativa n.º 29284 | CIVA, de 30/03
Atividade de «acquiring» no sistema quadripartido de pagamentos com cartões
