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Novembro 2025
Processo n.º 11/25.3T8GRD.C1, de 05/11 | Criminal
Descritores: Contraordenação; Omissão de pronúncia sobre questão suscitada; Nulidade da decisão judicial; Suprimento do vício pelo tribunal de recurso
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Processo n.º 11/23.8PELRA.C1, de 05/11 | Criminal
Descritores: Insuficiência do inquérito ou da instrução; Inquirição de testemunha em julgamento não ouvida em inquérito; Indeferimento de inquirição de testemunha necessária à descoberta da verdade e à boa decisão da causa; Nulidade sanável; Pessoa suspeita da prática de crime indicada como testemunha; Sindicância da decisão do Ministério Público; Recusa por parte da testemunha de depor
Votação: Unanimidade
Processo n.º 186/21.0T9PMS-X.C1, de 05/11 | Criminal
Descritores: Segredo profissional; Advogado; Incidente de quebra de segredo profissional; Interesse preponderante; Interesse do Estado na realização da justiça; Relação de confiança entre cliente e advogado; Imprescindibilidade; Essencialidade e exclusividade do depoimento
Votação: Unanimidade
Processo n.º 398/24.5PBVIS.C1, de 05/11 | Criminal
Descritores: Crime de violência doméstica; Arbitramento oficioso de indemnização; Recurso da assistente relativo à indemnização fixada; Legitimidade para recorrer; Interesse em agir
Votação: UNANIMIDADE COM * DEC VOT
Processo n.º 288/21.3 GAMGL.C1, de 05/11 | Criminal
Descritores: Crime de infracção de regras de construção; Planificação da segurança e saúde no trabalho; Obrigações dos empregadores; Trabalhadores independentes; Entidade executante da obra; Prescrições mínimas de segurança e saúde nos estaleiros temporários ou móveis; Normais gerais sobre trabalhos temporários em altura; Utilização de escadas; Indemnização pela perda do direito à vida; Indemnização por danos não patrimoniais; Suspensão da execução da pena condicionada ao pagamento da indemnização; Prazo da suspensão
Votação: Unanimidade
