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20 de julho a 23 de julho
Informação vinculativa n.º 30465 | CIRS, de 22/07
Cumprimento do prazo da alínea e) do nº 5 do artigo 10º do Código do IRS – imóvel usado na atividade de advogado e simultaneamente como HPP.
Informação vinculativa n.º 29661 | EBF, de 23/07
Mais Valias – taxa relativa a imóveis reabilitados – revogação do benefício.
Informação vinculativa n.º 30069 | CIVA, de 22/07
Regras de localização da operação – Prestação de Serviço de Remoção, Transporte e Abate de Embarcação que já não opera a Sujeito Passivo com sede na Namíbia.
Ofício-circulado n.º 25119/2026 | IVA, de 22/07
Alterações à declaração periódica do IVA introduzidas pela portaria n.º 298/2026/1, de 16 de julho – alterações com efeitos a partir de 1 de julho de 2026.
Ofício-circulado n.º 25118/2026 | IVA, de 22/07
IVA – Regime de restituição parcial do montante equivalente ao IVA suportado por pessoas singulares em empreitadas de construção de imóveis para habitação própria e permanente.
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13 de julho a 19 de julho
Informação vinculativa n.º 30028 | EBF, de 16/07
Aplicação temporal do benefício consagrado no nº 5 do artigo 71º do EBF.
Ofício-circulado n.º 20293/2026 | IRC, de 15/07
IRC – Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2025.
Informação vinculativa n.º 30127 | CIVA, de 14/07
Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de janeiro e Lei 16/2001, de 22 de junho – associação religiosa.
Informação vinculativa n.º 30163 | CIVA, de 14/07
Serviços de construção civil abrangidos pela alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA – adiantamentos.
Informação vinculativa n.º 26123 | CIRC, de 14/07
Aplicação do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os EUA a Agrupamento Complementar de Empresas sujeito ao regime de transparência fiscal.
Informação vinculativa n.º 30658 | CIMT, de 13/07
IMT/Jovem – Alteração do agregado familiar por nascimento de um filho, com manutenção do imóvel destinado exclusivamente para habitação. Exceção à caducidade da isenção [art.º11º, n.º 8, a), subalínea ii) do CIMT].
Ofício-circulado n.º 16112/2026 | Aduaneiro, de 13/07
Publicação do Manual de Gestão de Utilizadores Externos.
Ofício-circulado n.º 16111/2026 | Aduaneiro, de 13/07
Publicação de versões atualizadas dos manuais DSSCAU e NRCAU.
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6 de julho a 12 de julho
Informação vinculativa n.º 30289 | CIRS, de 06/07
Rendimentos provenientes de uma pensão de alimentos.
Informação vinculativa n.º 25960 | CIRS, de 06/07
Reinvestimento na aquisição de imóvel em ruínas.
Informação vinculativa n.º 29777 | CIVA, de 08/07
Volume de negócios.
Informação vinculativa n.º 29990 | CIVA, de 08/07
Ajudas de custo.
Informação vinculativa n.º 29993 | CIVA, de 08/07
Construção de parque de estacionamento e cedência ao município como condição de licenciamento.
Ofício-circulado n.º 16109/2026 | Aduaneiro, de 30/06
Importação: atualização das instruções para a coluna H1 do anexo B do AD-CAU.
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29 de junho a 3 de julho
Informação vinculativa n.º 30640 | CIRS, de 02/07
IRS Jovem e residente não habitual.
Informação vinculativa n.º 30349 | IRS/OE 2025, de 01/07
Prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço.
Informação vinculativa n.º 30068 | CIRS, de 03/07
Dedução relativa às pessoas com deficiência.
Informação vinculativa n.º 29093 | CIRS, de 01/07
Venda de HPP: aplicação do valor de realização em PPR Ramo Vida.
Informação vinculativa n.º 30380 | CIVA, de 30/06
Taxa de IVA aplicável a equipamentos médicos de diagnóstico e software associado.
Ofício-circulado n.º 16108/2026 | Aduaneiro, de 29/06
Importação: desalfandegamento de mercadorias transportadas por operador postal.
